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Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estados.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado ao cargo que ocupou e o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em indisponibilidade.
As vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho não são computadas para fins de aferição de isonomia.
Toda atividade nuclear em território nacional depende de aprovação do Congresso Nacional.
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.
A proibição constitucional de acumular diferentes cargos, empregos e funções, no setor público abrange órgãos e entidades da Administração direta das diversas esferas de governo.
Entidades Paraestatais são empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Os órgãos públicos se compõem dos seguintes elementos: Função, funcionarios e cargos.
A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos por cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário.
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á no prazo de 15 dias.
Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público não é considerado agente.
O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se não ocorrer a prescrição penal.
A modalidade de provimento em cargo público é a nomeação.
São requisitos básicos para a investidura em cargo público aptidão física e mental, idade mínima de dezoito anos, quitação com obrigações militares e eleitorais.
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