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Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir: O furto mediante fraude diferencia-se do estelionato, pois, no furto mediante fraude, o agente entrega a coisa voluntariamente, em razão de ter sido iludido, e, no estelionato, a fraude tem a finalidade de reduzir a vigilância da vítima, de forma a permitir a retirada da coisa.
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte especial do direito penal. Letícia, mediante arremesso de dinamite, expôs a perigo a vida e a integridade física de passageiros de uma aeronave. Nessa situação, Letícia deve responder por crime de explosão, que admite a modalidade culposa.
Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item: No caso de peculato, doloso ou culposo, a reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir: Suponha que um indivíduo penalmente capaz, em estado de embriaguez completa, tenha praticado determinado crime, sendo, por consequência, processado criminalmente por sua conduta. Nessa situação, esse indivíduo deve ser absolvido, pois a ebriez completa no momento do delito, por si só, é suficiente para excluir a culpabilidade do agente.
Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir: Suponha que um holandês, maior de 18 anos de idade, tenha viajado para o Brasil para estudos e, por falta de conhecimento da legislação brasileira, tenha acendido, em praça pública, um cigarro de maconha, acreditando ser permitido o seu comportamento. Nessa situação, se flagrado pela polícia, o estrangeiro terá excluída a culpabilidade de sua conduta por erro de proibição.
Julgue o item que se segue, relativo a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar. De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.
Julgue o item que se seguem, relativos a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar. As medidas de segurança pessoal são não-detentivas e detentivas, sendo estas fixadas na mesma quantidade das penas privativas de liberdade cominadas abstratamente nos tipos penais.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a decisão de separação dos processos exige reexame necessário pelo STM.
Sobre os embargos previstos no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que; Os de nulidade e os infringentes não serão cabíveis contra acórdão unânime ou proferido em grau de embargos.
Julgue o item a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos. Considere as seguintes situações hipotéticas: I Um agrupamento de militares armados, em concurso com civis, ocupou estabelecimento militar em desobediência a ordem superior. II Reunidos, militares agiram contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, todavia, sem a utilização de armamento. Nesse caso, a situação I configura crime de revolta, sendo que os civis não ingressam na relação jurídico-penal castrense, nem mesmo como coautores, e a situação II tipifica o crime de motim, sendo elemento diferenciador entre as duas situações a existência de armas.
Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.
A constituição determina a igualdade de todos perante a lei, com algumas distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, definidos em lei posterior, assegurando a liberdade de manifestação do pensamento com vedação do anonimato.
O direito de liberdade de expressão e de comunicação não encontra limite na proteção que a ordem outorga ao direito de imagem, à honra, à vida privada e à intimidade das pessoas.
A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas dá direito a pedir indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.
A proposta de emenda á Constituição Federal tendente e abolir as garantias individuais não poderá ser objeto de deliberação.
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