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#33362
Concurso: Polícia Civil-TO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Especial da Polícia Civil-TO
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(FESMIP MPE BA/2013) ADAPTADA - Considerando os termos da Lei nº 7.716/89, é correto afirmar que, em razão do quanto disposto em seu artigo primeiro, serão punidos crimes resultantes de discriminação ou preconceito:

a) de raça, cor, religião ou orientação sexual.
b) de raça, etnia, religião ou orientação político-partidária.
c) de cor, procedência nacional, orientação político-partidária ou orientação sexual.
d) de raça, etnia, religião ou procedência nacional.

#33361
Concurso: Polícia Civil-TO
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Matéria: Legislação Especial da Polícia Civil-TO
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médio

(1,0)

(PC RJ/2008) Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.

a) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
b) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
c) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
d) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

#33360
Concurso: Polícia Civil-TO
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fácil

(1,0)

(CESPE PC RN/2009) ADAPTADA - Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta.

a) Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
b) A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
c) A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.
d) Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele.

#33359
Concurso: Polícia Civil-TO
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médio

(1,0)

(UEG PC GO/2013) Sobre a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), tem-se que

a) o crime de tráfico de drogas consuma-se quando ocorre a efetiva colocação da substância proibida em circulação, dado tratar-se de crime de perigo concreto.
b) é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por crime hediondo, não alcançando essa possibilidade aos condenados pelos denominados crimes hediondos por equiparação, como tráfico de drogas, diante de expressa vedação legal.
c) para configuração da interestadualidade do tráfico (art. 40, V) é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, bastando, a existência de elementos que sinalizem a destinação da droga para além dos limites estaduais.
d) na fixação da pena, a lei de drogas não impõe ao juiz qualquer consideração sobre a natureza e a quantidade da droga, em preponderância sobre a regra do artigo 59 do Código Penal.

#33358
Concurso: Polícia Civil-TO
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médio

(1,0)

(CRSP PM MG/2013) De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências), marque a alternativa que representa um dos objetivos do Sisnad:

a) Promover os valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
b) Promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
c) Promover os consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.
d) Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

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