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Concurso: Polícia Civil-ES x
#91177
Concurso
Polícia Civil-ES
Cargo
Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.
O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito

#91176
Concurso
Polícia Civil-ES
Cargo
Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Banca
CESPE
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(1,0)

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes.
Ao receber a notitia criminis, a autoridade policial tem o dever, em qualquer caso, de pronto, de instaurar o IP

#91175
Concurso
Polícia Civil-ES
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Auxiliar de Perícia Médico-Legal
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(1,0)

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes.
No curso do IP, poderá ser realizado apenas o exame de corpo de delito; as demais perícias terão de ser realizadas na fase judicial

#91174
Concurso
Polícia Civil-ES
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Auxiliar de Perícia Médico-Legal
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(1,0)

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes.
O arquivamento de IP somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, sendo vedado, em qualquer caso, o arquivamento pelo delegado de polícia

#91173
Concurso
Polícia Civil-ES
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(1,0)

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes.
A depender dos rumos da investigação, bem como da gravidade do crime e da periculosidade do acusado, o delegado de polícia está autorizado a decretar a incomunicabilidade do investigado, por três dias, quando for do interesse do IP e da sociedade

#91172
Concurso
Polícia Civil-ES
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(1,0)

Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
Os crimes contra a administração pública são aqueles que possuem como sujeito ativo apenas o funcionário público

#91171
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Polícia Civil-ES
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(1,0)

Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
Constitui lesão corporal grave a agressão contra um cadáver ou destruição parcial do corpo ou de parte deste

#91170
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(1,0)

Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
O crime de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a pessoa

#91169
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Polícia Civil-ES
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(1,0)

Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem com base no direito penal.
No concurso de pessoas, a pena é única para todos os agentes

#91168
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Polícia Civil-ES
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(1,0)

Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem com base no direito penal.
O direito penal, no concurso de pessoas, pune, em qualquer caso, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, ainda que o crime não chegue a ser tentado

#91167
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(1,0)

Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem com base no direito penal.
Ocorrendo concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime

#91166
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Polícia Civil-ES
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade.
A culpabilidade apresenta-se quando a conduta do agente é contrária ao direito

#91165
Concurso
Polícia Civil-ES
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Auxiliar de Perícia Médico-Legal
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade.
Entende-se por ilicitude o juízo de reprovação que recai sobre o agente quando ele podia e devia agir em conformidade com o direito

#91164
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Polícia Civil-ES
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade.
Para a doutrina, a tipicidade é a conformação do fato praticado pelo agente com a descrição abstrata prevista na lei penal

#91163
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Polícia Civil-ES
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade.
A compreensão da punibilidade passa pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência