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#204472
Concurso: PRODAM-AM
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

É incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS –

a) estabelecer as características específicas dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de planos de saúde.
b) fixar critérios apenas para os procedimentos de descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de saúde.
c) estabelecer normas para atendimentos de consumidores conveniados junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.
d) normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
e) estabelecer critérios específicos para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

#204469
Concurso: PRODAM-AM
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

São cláusulas contratuais abusivas aquelas que

a) nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica limitem a indenização em situações justificáveis.
b) incrementem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços em situações específicas.
c) viabilizem ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
d) afrontem normas ambientais.
e) ampliem responsabilidades a terceiros.

#204467
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

a) exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.
b) normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
c) manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.
e) prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

#204465
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

São direitos básicos do consumidor:

a) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
b) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.
c) a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.
d) a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.
e) a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

#204462
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:

a) promover, diretamente, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão ao aproveitamento de potenciais hidráulicos.
b) articular com a PETROBRAS os critérios para fixação dos preços de transporte de combustíveis fósseis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.
c) implementar as políticas e diretrizes dos governos federal e estaduais para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários para tanto.
d) fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 5% (cinco por cento) do faturamento.
e) dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

#204459
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

a) expor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.
b) exibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.
c) pôr em risco a segurança de instituições.
d) pôr em evidência as ações de planejamento dos órgãos e entidades públicas.
e) expor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.

#204456
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

a) primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.
b) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.
c) sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
d) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
e) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.

#204455
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

a) ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.
b) utilizar de forma gratuita os serviços públicos.
c) ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.
d) observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.
e) ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

#204453
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

a) A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.
b) A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.
c) O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.
d) O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.
e) Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.

#204450
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deverá

a) planejar, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.
b) autorizar a criação de entidades civis de defesa do consumidor.
c) decidir conflitos de interesses entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
d) prestar orientação sobre taxas e impostos cobrados pelo Estado de São Paulo.
e) analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.

#173471
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

No Apache Tomcat 8, o nome do principal arquivo de configuração e a pasta na qual ele se encontra por padrão é, respectivamente:

a) web.xml e /conf
b) web.xml e /bin
c) server.xml e /conf
d) server.xml e /bin

#173470
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(1,0)

O servidor de aplicação JBoss 7 possui um componente para testes de integração chamado:

a) Arquillian.
b) testModule.
c) Fiddelity.
d) ControlCenter.

#173469
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

As subclasses de uma classe podem definir seus próprios comportamentos únicos e ainda compartilhar algumas das funcionalidades da classe pai. Dessa maneira, cada subclasse pode ser vista como uma forma diferente da classe pai. O princípio que melhor representa essa definição é:

a) inversão de controle.
b) polimorfismo.
c) encapsulamento.
d) TDD.

#173468
Concurso: PRODAM-AM
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(1,0)

Durante a construção de um diagrama de classes com UML, o elemento que é normalmente utilizado quando duas ou mais classes estão associadas e se deseja manter informações sobre essa associação é chamado:

a) agregação.
b) composição.
c) herança.
d) classe associativa.

#173467
Concurso: PRODAM-AM
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fácil

(1,0)

Segundo o texto do Artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente, será considerada:

a) desvio comportamental.
b) fato criminoso.
c) prática desviante.
d) ato infracional.

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