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fácil

(1,0)

Acerca da reclamação perante o STF e o STJ, assinale a opção correta.

a) Cabe embargo infringente contra decisão não-unânime proferida em ação de reclamação. Contra a referida decisão, cabem embargos de declaração quando houver, no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição.
b) O procedimento da reclamação prevê a concessão de medida preventiva pelo relator, que, para evitar dano irreparável, determinará a suspensão do processo ou do ato impugnado, podendo, ainda, no uso do poder geral de cautela, ordenar a providência liminar adequada ao caso concreto.
c) A legitimidade ativa para propor reclamação contra ato judicial ou administrativo que atentar contra a competência do STF ou do STJ ou que descumprir o conteúdo dos julgados proferidos por esses tribunais é exclusiva do procurador geral da República.
d) A reclamação para o STF é cabível contra decisão de segundo grau de jurisdição, para assegurar o efeito vinculante das decisões proferidas no recurso extraordinário, não se admitindo o referido incidente na defesa de decisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade nem na ação direta de inconstitucionalidade.
e) Julgada procedente a reclamação, o STF ou o STJ cassará a decisão impugnada para preservar a competência daqueles tribunais ou para garantir a autoridade das suas decisões, mesmo que o ato impugnado já tenha transitado em julgado.

fácil

(1,0)

Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

a) O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.
b) Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.
c) A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.
d) A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.
e) A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.

fácil

(1,0)

Acerca das situações de estabilidade e de garantia do emprego, assinale a opção correta.

a) O empregado que sofre acidente do trabalho tem garantido o emprego por doze meses após a cessação do auxílio doença acidentário, salvo se estiver percebendo auxílio acidente.
b) Os empregados integrantes de comissões de conciliação prévia, representantes dos trabalhadores, não podem ser dispensados injustamente por seus empregadores, inclusive durante um ano após o término de seus mandatos, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
c) Comprovada a gravidez, adquire a empregada a estabilidade no emprego, que pode ser convolada em indenização, a critério exclusivo da trabalhadora gestante.
d) O empregado eleito para representar os trabalhadores em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detém estabilidade no emprego apenas no período compreendido entre o instante do registro de sua candidatura e o término de seu mandato
e) Ao empregado que concorre a cargo de direção e representação sindical, a estabilidade no emprego estará assegurada apenas na hipótese de eleição, prorrogando-se, nesse caso, ao período de um ano após o término do mandato.

fácil

(1,0)

Com referência à alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) Ao empregador, detentor do poder diretivo e responsável pelos riscos do empreendimento, é assegurada a faculdade de promover alterações nos contratos de trabalho que julgar necessárias para a preservação do empreendimento.
b) A jornada de trabalho inicialmente ajustada pode ser elevada a critério do empregador, de modo unilateral, quando existir aumento da demanda por seus produtos e(ou) serviços.
c) Em caso de força maior, poderá o empregador exigir a prestação de labor além do limite legal ou contratual, caso em que ficará obrigado a remunerar a sobrejornada com valor mínimo equivalente ao da hora normal.
d) O salário convencionado pode ser objeto de redução, na presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem essa medida, mediante ajuste bilateral entre empregado e empregador.
e) Ao empregador é vedado destituir empregado de posto de confiança, ocupado por mais de dez anos, por aplicação da teoria da estabilidade econômica.

fácil

(1,0)

A propósito do acidente de trabalho e de seus vários aspectos, assinale a opção incorreta.

a) Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
b) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, descaracteriza acidente do trabalho.
c) O acidente sofrido pelo trabalhador, no deslocamento de sua casa ao trabalho, está inserido no conceito de acidente do trabalho.
d) A doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa são excluídas do conceito de acidente de trabalho.
e) O acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, durante o intervalo para refeição e descanso, é desqualificado como acidente do trabalho.