(1,0)
Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST.O afastamento da atividade laboral que enseja recebimento de auxílio-doença previdenciário caracteriza hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Cessado o prazo de vigência desse benefício e não havendo prorrogação, o empregado deverá se apresentar nas quarenta e oito horas seguintes ao término desse prazo, ou justificar sua impossibilidade de retorno ao empregador, sob pena de se caracterizar justa causa para demissão.
Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST.O jus variandi é poder do empregador intimamente ligado ao poder diretivo e voltado a situações em que unilateralmente este possa proceder a pequenas alterações no contrato de trabalho, como, por exemplo, o fornecimento e a exigência do uso de equipamento de proteção individual pelo empregado após um ano de labor, uma vez constatado ser insalubre a atividade exercida pelo empregado.
Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST.Conforme a CLT, a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho, no entanto, em caso de falência, não se aplicará tal regra, porque a compra de empresa falida não obriga o arrematante nas obrigações do devedor. Assim, se determinada empresa alienar seus ativos em virtude de processo de falência, sendo o arrematante primo do sócio da sociedade falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações trabalhistas do devedor.
Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST.Caso a Secretaria de Estado da Fazenda do DF tenha sob suas ordens, mediante contrato, empresa de prestação de serviços de vigilância armada em suas agências, para proteção de seu patrimônio, o DF poderá ser subsidiariamente responsável pelo pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes da empresa contratada, se ficar evidenciada a ausência de fiscalização do referido órgão no cumprimento de tal obrigação.
Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.Não há incidência do fundo de garantia do tempo de serviço sobre o valor pago a título de ajuda de custo, participação em lucros ou resultados e férias indenizadas. Por outro lado, há manutenção da incidência dessa contribuição em algumas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, como, por exemplo, em caso de afastamento para a prestação do serviço militar obrigatório.
Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.De acordo com a CF, a associação sindical é livre e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, razão por que ocorreu a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, que trata da liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.
A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes.O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação rescisória na justiça do trabalho, desde que tenha participado como parte nos processos que originaram a sentença rescindenda.
A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes.O jus postulandi na justiça do trabalho autoriza a parte a mover ação rescisória para questionar os termos de uma sentença transitada em julgado sem a necessidade de contratação de um advogado.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho.Não é cabível a citação por edital no procedimento sumaríssimo.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho.Não é admissível a interposição de recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando o fundamento do recurso for a contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.
No que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, mas a matéria nele veiculada terá de estar relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
No que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os próximos itens.Se, após pactuarem acordo em processo trabalhista, as partes requererem, em conjunto, homologação judicial do acordo, e isso não for feito pelo juiz, caberá a impetração de mandado de segurança, já que, em tal situação, não há previsão de cabimento de recurso específico.
No que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os próximos itens.Se o juiz do trabalho antecipar a tutela antes de proferir a sentença, será possível a impetração de mandado de segurança.
Julgue o item abaixo, referente à prescrição e à decadência no processo do trabalho.A prescrição não arguida na instância ordinária não poderá constituir fundamento de recurso para a instância superior.
Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.O Poder Executivo do DF tem a responsabilidade de promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com a PNRH.
Recuperar senha
