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A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes. Em observância ao direito do contraditório e da ampla defesa, a inclusão no CADIN deverá ser realizada em setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição nesse cadastro.
A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes.Para a celebração de convênio com particulares, os órgãos da administração pública federal estão obrigados a realizar consulta prévia do fornecedor no CADIN.
Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.Diante da indisponibilidade da coisa pública, o ente público fica impossibilitado de comprar determinado bem mediante contrato verbal
Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá adotar a dispensa de licitação para a contratação de pessoa física ou jurídica, com o objetivo de restauração de objetos históricos com autenticidade certificada da época do Império.
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