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Concurso: Ministério da Justiça x
#67769
Concurso
Ministério da Justiça
Cargo
Analista Técnico - Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

#67768
Concurso
Ministério da Justiça
Cargo
Analista Técnico - Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar.

#67767
Concurso
Ministério da Justiça
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Analista Técnico - Administrativo
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CESPE
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 

Segundo entendimento do STJ, o servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.

#67766
Concurso
Ministério da Justiça
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Analista Técnico - Administrativo
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 

Se um servidor público federal tiver realizado despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, ele terá direito ao recebimento de indenização de transporte, que se incorporará ao seu vencimento

#67765
Concurso
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Analista Técnico - Administrativo
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação.

#67764
Concurso
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame

#67763
Concurso
Ministério da Justiça
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei n.º 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.

#67762
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. 

O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.

#67761
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. 

O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.

#67760
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.

Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.

#67759
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.

O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.

#67758
Concurso
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Analista Técnico - Administrativo
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(1,0)

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. 

Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

#67757
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Ministério da Justiça
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. 

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.

#67756
Concurso
Ministério da Justiça
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.

#67755
Concurso
Ministério da Justiça
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais