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Com relação ao déficit e à necessidade de financiamento do setor público (NFSP), julgue o item a seguir, desconsiderando qualquer efeito tributário.
O resultado primário avalia se o governo está ou não atuando dentro de seus limites orçamentários, ou seja, contribuindo para a redução ou elevação do endividamento do setor público. Existem duas formas de apuração dos resultados supracitados: são os chamados critérios abaixo da linha e acima da linha. O critério abaixo da linha registra o desempenho fiscal do governo mediante a apuração dos fluxos de receitas e despesas orçamentárias em determinado período.
Caso determinado município brasileiro, com o objetivo de criar um polo industrial, conceda benefícios de natureza fiscal, resultando isso na redução da arrecadação de tributo específico e na ampliação de seu déficit primário. Nesse caso é correto afirmar que o município, antes de conceder o benefício, deveria ter elaborado estimativa de impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício em vigência e ao exercício seguinte.
Em relação aos principais resultados evidenciados na economia brasileira após 2004, julgue o item que se segue.
O aumento do déficit fiscal do governo brasileiro resultou do aumento do volume de recursos destinados ao Programa Bolsa Família.
Considerando a estrutura orçamentária e a evolução do déficit e da dívida pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
Os pagamentos feitos pelo INSS a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social provocam impacto negativo sobre a dívida bruta interna do governo, mas não sobre o resultado primário.
Acerca dos principais planos de desenvolvimento e de estabilização implementados desde a segunda metade do século XX, julgue o próximo item.
O Plano Trienal, elaborado por Celso Furtado, teve inspiração ortodoxa de combate à inflação e adotou medidas complementares de cortes de gastos públicos.
Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Em razão do valor da compra, a licitação poderia ser dispensada após processo de inexigibilidade.
A homologação realizada pela administração atribui ao licitante vencedor o direito de execução do objeto.
O pregoeiro, após examinar a proposta classificada em primeiro lugar, tem o direito de negociar condições diferentes em relação ao produto licitado, mesmo que não seja prevista essa possibilidade no edital.
Julgue os itens subsequentes, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.
Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem. Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.
A repactuação de contrato de serviços executados de forma continuada, que vise o aumento da despesa, poderá ser autorizada após o primeiro mês do início da obra ou prestação do serviço e deverá estar vinculada ao índice oficial de preço.
A respeito de convênios e termos similares, julgue o item subsecutivo.Os destaques realizados entre órgãos da administração pública ou entidades federais de mesma natureza deverão ser ajustados mediante a celebração de termo de cooperação.
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