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#97174
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Aponte a alternativa correta:

a) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
b) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
c) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
d) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
e) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.

#97173
Concurso: MPE-SP
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difícil

(1,0)

Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:

a) impõe uma obrigação de fazer.
b) representa uma obrigação pessoal.
c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
e) retira a propriedade do particular.

#97171
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
b) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
c) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
e) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

#97170
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difícil

(1,0)

Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
b) A morte do adolescente.
c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

#97168
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(1,0)

Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:

a) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
b) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
c) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
d) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
e) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.

#97167
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difícil

(1,0)

O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:

a) a imagem e a identidade.
b) os espaços e objetos pessoais.
c) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
d) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
e) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

#97165
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difícil

(1,0)

Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

a) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
d) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
e) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.

#97164
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(1,0)

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

#97162
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difícil

(1,0)

Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

a) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
b) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo- se os afins.
c) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
d) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
e) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

#97161
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(1,0)

São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

a) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro
b) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
c) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
d) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
e) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

#97159
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difícil

(1,0)

O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:

a) entre cônjuges na constância do casamento.
b) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
c) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
d) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.

#97158
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difícil

(1,0)

Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
c) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior
d) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

#97157
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difícil

(1,0)

Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

a) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
b) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
c) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
d) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
e) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.

#97156
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difícil

(1,0)

Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:

a) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
b) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
c) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
d) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas
e) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

#97155
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difícil

(1,0)

Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

a) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
b) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
c) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
d) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
e) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

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