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Tanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para certos setores o regime previsto na Lei nº 9.718/98. O regime previsto para as instituições financeiras e para as empresas cuja atividade é a fabricação e o comércio de bebidas denomina-se
Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição cumulativa devida do PIS/PASEP, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, EXCETO:
Em relação aos efeitos fiscais decorrentes da omissão de receitas, no regime de tributação com base no lucro presumido
A operação societária entre o Pontofrio e as Casas Bahia, da qual surgiu a empresa Via Varejo, conceitualmente é denominada de
Dentre as provisões abaixo relacionadas, assinale a que não é dedutível na apuração do Lucro Real.
Exceto uma das alternativas abaixo, a qual você deve assinalar, o artigo 85 da Lei 4.320/64 expressa que a contabilidade aplicada ao setor público, será organizada de modo a permitir:
A prescrição da dívida fundada é um tipo de variação patrimonial denominado
Os ingressos financeiros são de origem orçamentária e extraorçamentária. Um exemplo de ingresso extraorçamentário é o(a)
O artigo 11 da Lei nº 4.320/64 classificou a Receita Orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Constitui exemplo de Receita de Capital:
Despesa pública que, sob o enfoque patrimonial, é independente do orçamento:
Assim como acontece na classificação da receita quanto à natureza, as despesas são classificadas em correntes e de capital. Trata-se de um exemplo de despesa corrente:
O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 estabelece vedação à realização de despesas sem prévio empenho. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 60 da lei nº 4.320/64, o empenho para as despesas contratuais e outras suspeitas a parcelamento, com valor determinado, classifica-se em
A dívida do governo que compõe o passivo público cuja origem é extraorçamentária denomina-se
Princípio do orçamento público que leva ao entendimento desse orçamento como peça documental única, que engloba todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas em determinado período de tempo, de modo a evitar que a arrecadação e a aplicação de alguns recursos financeiros fujam à competente apreciação e aprovação do poder Legislativo:
Tipo de variação patrimonial passiva independe da execução orçamentária e que compõe da Demonstração das Variações Patrimoniais:
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