Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#150039
Concurso: MME
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

a) As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.
b) Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.
c) É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
d) O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

#150038
Concurso: MME
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.
b) A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.
c) A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.
d) Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

#150037
Concurso: MME
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

a) Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
b) Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
c) O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.
d) A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.

#150036
Concurso: MME
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

a) Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.
b) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.
c) As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.
d) O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

#150035
Concurso: MME
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.
b) O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.
c) O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.
d) O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.

#45808
Concurso: MME
Cargo: Analista de Licitação
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca dos convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e das diretrizes para aquisição no âmbito de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), assinale a opção correta.

a) O BIRD poderá manter contato ou correspondência com qualquer licitante durante o processo de avaliação e revisão da licitação.
b) O contrato de repasse é instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
c) As transferências financeiras decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse podem ser realizadas por instituição financeira conveniada com a União.
d) É permitida a celebração de convênios com órgãos da administração pública direta dos estados, desde que o valor seja inferior a R$ 100.000,00.
e) O BIRD não procederá à revisão prévia dos contratos sujeitos a ele.

#45807
Concurso: MME
Cargo: Analista de Licitação
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando as orientações do Banco Mundial relativas à conta designada, assinale a opção correta.

a) Nos países em que o mercado de câmbio sofre restrições, abrese a exceção para que a conta designada relativa a determinado projeto a ser ali desenvolvido seja mantida na moeda corrente do país, mesmo que a moeda não seja de livre conversibilidade.
b) O Banco Mundial não rejeita a abertura e(ou) manutenção de conta designada em instituição financeira que reivindique o direito de compensar, confiscar ou vincular os fundos de qualquer empréstimo depositados na instituição.
c) A instituição financeira que abrigará a conta designada relativa ao financiamento de determinado projeto poderá ser um banco comercial ou outra instituição financeira do país, com exceção do seu banco central.
d) As contas designadas podem: segregada, conta do mutuário usada somente para depositar adiantamentos para projeto financiado pelo Banco Mundial e para pagar despesas admissíveis desse projeto; conjunta, conta do mutuário onde os fundos do empréstimo e de outros financiamentos para a operação — recursos do mutuário, financiamento de outros parceiros de desenvolvimento etc. — são depositados.
e) Por ser moeda de livre conversibilidade, toda conta designada deve ser mantida em dólar, independentemente da moeda do país onde o projeto será desenvolvido.

#45806
Concurso: MME
Cargo: Analista de Licitação
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação aos métodos de desembolso, documentação de apoio, relatórios de controle e fiscalização do desembolso e fluxo de recursos do Banco Mundial para o mutuário, assinale a opção correta.

a) O banco não aceita relatórios resumidos. Nessa formatação, os relatórios não podem ser utilizados para apoiar solicitações de reembolso nem para relatar o uso de adiantamentos.
b) O Banco Mundial utiliza os seguintes quatro métodos de desembolso: reembolso, adiantamento, pagamento direto e pagamento nos termos de compromisso especial.
c) Cada projeto deverá usar um único método de desembolso, não sendo permitida qualquer combinação desses métodos.
d) O Banco Mundial exige documentação de apoio que comprove que os saques da conta do empréstimo são efetuados para cobrir despesas admissíveis. Independentemente do método de desembolso utilizado, o mutuário deverá fornecer essa documentação juntamente com o pedido de saque.
e) A documentação de apoio poderá ser cópia dos registros originais que comprovem que o pagamento foi efetuado ou que é devido para despesas admissíveis. O Banco Mundial exige documentação completa e, especificamente, relatórios financeiros definitivos e auditados.

#45805
Concurso: MME
Cargo: Analista de Licitação
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Para projetos financiados pelo Banco Mundial, algumas datas relativas ao contrato merecem destaque. A respeito dessas datas assinale a opção correta.

a) Data caducada do empréstimo ocorre seis meses após o prazo final de desembolso. Até essa data, todos os adiantamentos não documentados feitos na conta designada devem ser reembolsados ao Banco Mundial e, caso isso não ocorra, após essa data o banco poderá suspender o uso de contas designadas para novos empréstimos.
b) O prazo final de desembolso corresponde à última data em que o Banco Mundial aceitará tanto pedidos de saque pelo mutuário como a documentação relativa ao uso dos fundos do empréstimo anteriormente adiantados pelo banco. Essa data ocorre, geralmente, até quatro meses após a data de encerramento do empréstimo.
c) Período de desembolso de um empréstimo é o período durante o qual as despesas devem ter sido pagas. As despesas incorridas e não pagas até essa data não serão reembolsáveis.
d) Nos projetos que permitem financiamento retroativo, a data de financiamento retroativo é posterior àquela especificada no contrato para determinar os pagamentos admissíveis a reembolso.
e) A data da aprovação do empréstimo corresponde àquela que o banco notifica o mutuário acerca da aceitação das condições do contrato de empréstimo e que a partir daquela data o contrato entra em vigor; os desembolsos da conta do empréstimo poderão ser feitos a partir dessa data.

#45804
Concurso: MME
Cargo: Analista de Licitação
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca dos financiamentos do Banco Mundial para a implementação de projetos, assinale a opção correta.

a) As diretrizes do Banco Mundial para aquisição, que descrevem as políticas de aquisição de mercadorias, obras e serviços em projetos financiados pelo banco, são mencionadas no contrato de empréstimo do projeto e devem ser consultadas pelos mutuários.
b) A fim de assegurar fiscalização independente de que os fundos do empréstimo são desembolsados de acordo com as condições gerais relevantes, os acordos legais, as diretrizes de desembolso e a carta de desembolso para cada operação, os mutuários e os servidores do Banco Mundial trabalham em separado.
c) De acordo com a carta da ONU, despesa vetada para pagamento por decisão de seu Conselho de Segurança pode ser admitida para pagamento em condições especiais.
d) As categorias de despesas são meramente informativas e não visam oferecer meios de monitorar ou gerenciar despesas das atividades do projeto; elas são especificadas, no contrato de empréstimo, na parte relativa à justificativa do projeto.
e) Para se evitar que despesas inelegíveis se ocultem, disfarçadamente, entre as elegíveis, as categorias de despesas não podem ser agrupadas com base nos tipos de despesas.

#45803
Concurso: MME
Cargo: Analista de Licitação
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta relativa aos projetos financiados pelo Banco Mundial com recursos externos.

a) A versão oficial vinculativa da carta de desembolso é sempre redigida na língua oficial do país tomador do empréstimo.
b) Emitida a carta de desembolso para determinada operação, outras cartas de desembolso subsequentes, modificativas das condições iniciais, não poderão ser emitidas durante a implementação do projeto.
c) As diretrizes gerais de desembolso de financiamento de projeto do Banco Mundial incluem, entre outros, os seguintes aspectos: propósito, métodos de desembolso, contas designadas, termos e condições aplicáveis aos adiantamentos, despesas inadmissíveis e reembolsos.
d) O Banco Mundial não disponibiliza, nem mesmo para consulta, as diretrizes de desembolso em todas as cartas de desembolso.
e) A carta de desembolso, notificação emitida pelo Banco Mundial para o mutuário, especifica tão somente as disposições sobre os desembolsos.

#45802
Concurso: MME
Cargo: Analista de Licitação
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Considerando os projetos do Banco Mundial, assinale a opção correta no que tange às práticas de avaliação e desembolso.

a) A elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial independe dos parâmetros de financiamento do país.
b) O Banco Mundial considera que as disposições fiduciárias totais, inclusive aquelas sobre desembolsos, constituem aspectos eminentemente domésticos do projeto, por isso não são avaliadas as pertinências dessas disposições como parte da avaliação do projeto.
c) Declarado vigente o empréstimo, o Banco Mundial não mais monitora as condições dos desembolsos; somente ao final do projeto essa componente passará por nova avaliação.
d) Estabelecida uma relação contratual geral entre Banco Mundial e mutuário, dispensa-se a celebração de acordos individuais, popularmente denominados contratos guarda-chuva.
e) Na preparação do projeto é discutida a elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial.

#45801
Concurso: MME
Cargo: Analista de Licitação
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Acerca das regras, práticas e atividades de desembolso de recursos por parte do Banco Mundial, assinale a opção correta.

a) Geralmente, o Banco Mundial desembolsa os fundos do empréstimo em uma conta que faz parte das reservas oficiais de divisas do país.
b) As políticas e procedimentos operacionais do Banco Mundial, decorrentes das disposições de seu convênio constitutivo, não incluem, de forma fundamentada, as normas sobre desembolsos de recursos.
c) Os métodos de desembolso compreendem, integralmente, as disposições sobre desembolsos de recursos de empréstimos para investimento.
d) As disposições acerca de desembolsos de recursos de empréstimos para políticas de desenvolvimento são muito mais complexas que de empréstimos para investimentos.
e) O planejamento dos desembolsos de empréstimos para investimento não começa com o início do ciclo do projeto; ele somente será motivo de preocupação na fase de efetiva execução do projeto.

#45800
Concurso: MME
Cargo: Analista de Licitação
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Com relação ao ciclo de projetos do Banco Mundial, assinale a opção correta.

a) Preparação, apreciação e aprovação constituem uma etapa única do ciclo de projetos do Banco Mundial.
b) O ciclo de projetos do Banco Mundial é composto pelas seguintes etapas: planejamento, elaboração de proposta, aprovação e implementação.
c) A estratégia de assistência ao país, apesar de fundamental para o seu relacionamento, não é parte integrante do ciclo de projetos do Banco Mundial.
d) O ciclo de projetos do Banco Mundial é requisito para atuação do banco junto aos países e resulta das melhores práticas da instituição e da ampla experiência desta no fomento a programas de financiamento.
e) A estratégia de assistência ao país é elaborada, sem a interferência de técnicos do banco, pelas autoridades e técnicos do país que irá pleitear junto ao Banco Mundial o financiamento de algum projeto.

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