(1,0)
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo:
I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
III. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse cenário, a organização da seguridade social tem por objetivos:
I. A universalidade da cobertura e do atendimento.
II. A homogeneidade da base de financiamento.
III. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise os itens abaixo:
I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória;
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;
Complete corretamente a lacuna abaixo:
Comete crime de ___________ o funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Recuperar senha
