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Sobre a Lei de Improbidade e as recentes alterações legislativas, julgue o item abaixo.
Auditor fiscal pratica ato de improbidade que causa lesão ao erário ao agir negligentemente na arrecadação de tributos.
Sobre os atos administrativos, julgue os itens abaixo.
A imperatividade é o atributo que decorre do Poder Extroverso do Estado, estando, assim, presente em todos os atos administrativos
O elemento motivo, também chamado motivação, representa a situação fática ou jurídica que fundamentou a prática do ato.
Acerca da estrutura da Administração Pública e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.
Nas concessões de serviço público há transferência da execução e da titularidade dos serviços para a pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
A desconcentração é uma técnica administrativa que ocorre dentro da pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas.
O foro processual de uma sociedade de economia mista será sempre a justiça estadual, salvo se a União atuar como assistente ou oponente na ação
Sobre o tema agentes públicos e as normas que regem a matéria, julgue os itens abaixo.
Situação hipotética: Lucas, policial federal, recebeu ajuda de custo correspondente a 3 meses de remuneração para compensar as despesas com sua instalação na nova sede. Assertiva: Caso não compareça à nova sede por algum motivo, Lucas deverá devolver o valor recebido no prazo de 30 dias
A remuneração de um Membro de Poder obrigatoriamente deve ocorrer por meio de subsídio, sendo a mesma forma facultativa para os servidores organizados em carreira.
Situação hipotética: Márcio possui 80 anos de idade e ocupa cargo em comissão na Câmara Municipal do interior do RJ. Assertiva: Mario deveria ter sido aposentado, compulsoriamente, aos 75 anos de idade.
Situação hipotética: Maria, técnica do Seguro Social, continua exercendo suas funções aos 78 anos de idade. Assertiva: Maria é um exemplo típico de agente de fato, praticando atos administrativos considerados inexistentes
Julgue os próximos itens, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Uma das mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional é o encaminhamento de proposta de emenda constitucional. Essa mensagem se dirige aos membros do Congresso Nacional, mas é encaminhada com aviso do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, para que tenha início sua tramitação.
Na “Exposições de Motivos”, o endereçamento utiliza apenas o pronome de tratamento, sem a necessidade de nome e cargo do receptor e não possui o campo Assunto
O vocativo é uma invocação ao emissor da mensagem. Nas comunicações oficiais, o vocativo será sempre seguido de vírgula.
Em comunicações oficiais, está abolido o uso de Digníssimo (DD) e de Ilustríssimo (Ilmo.). Evitese o uso de “doutor” indiscriminadamente. O tratamento por meio de Vossa Senhoria confere a formalidade desejada.
A objetividade conduz o leitor ao contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios, sem excessos de palavras e de ideias. É errado supor que a objetividade aceita a delicadeza de expressão ou torna o texto mais leve e atrativo.
O atributo da precisão complementa a clareza e caracteriza-se pela manifestação do pensamento ou da ideia com outras palavras, valorizando o emprego de sinonímia com propósito da simplificação da linguagem.
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