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Nos moldes da Lei n.º 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de:
Segundo o que estabelece a Lei n.º 8.691/93, a Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, e é constituída de três cargos, a saber:
A Lei n.º 8.691/93 criou o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), vinculado à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a finalidade de assessorar o Ministro Chefe daquela Secretaria e o Ministro da Ciência e Tecnologia na elaboração da Política.
O Pesquisador Titular, o Pesquisador Associado e o Pesquisador Adjunto, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, são servidores de carreira que, nos moldes da Lei n.º 8.691/93, poderão, após cada período de sete anos de efetivo exercício de atividades, requerer até seis meses de licença para aperfeiçoamento profissional. Esse tipo de licença é denominada pela referida lei de:
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia.
Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,
Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a Lei n.º 8.666/93 estabelece a seguinte modalidade de licitação:
Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia, a Lei de Licitações e Contratos
É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos:
A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:
A Constituição Federal dispõe a respeito da contratação por tempo determinado, no serviço público, que
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma sanção, prevista expressamente no texto constitucional, decorrente da improbidade administrativa praticada por servidor público.
Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência social
São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A discricionariedade no ato administrativo
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