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Para pagar uma obra em 20 prestações iguais, mensais e consecutivas de R$ 30.000,00, um condomínio fixou a taxa extra de R$ 50,00 mensais para cada uma de suas 800 unidades. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.Considere que, na data do pagamento da sétima parcela da obra, o condomínio tenha adiantado o pagamento da última prestação e, para isso, tenha acordado um desconto racional composto de 4% ao mês. Nessa situação, considerando 5/3 como valor aproximado para 1,0413, pela última prestação o condomínio pagou menos de R$ 20.000,00.
Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.Se determinada empresa pública estadual executar serviço público de saneamento básico por meio de concessão outorgada em caráter precário, ela poderá ser contemplada com os recursos públicos do PAC, mesmo que o prazo da concessão esteja vencido.
Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.
Conforme as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subsecutivo.Se a União celebrar convênio com obrigações financeiras, o montante dessas obrigações fará parte de sua dívida pública mobiliária, juntamente com os títulos que ela tiver emitido.
Com referência à organização da administração federal, julgue o item abaixo.O ministro de Estado da Saúde é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão da FUNASA, visando, entre outros objetivos, o fortalecimento do sistema do mérito.
Julgue o item, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.Se uma entidade sem fins lucrativos pretender celebrar convênio com a FUNASA envolvendo a transferência de recursos, esse ajuste deverá ser assinado pelo presidente da referida fundação, de forma indelegável.
À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o item subsequente, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.A FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos, com entidade que tenha fins lucrativos, desde que esta se comprometa a empregar todo o repasse na área da saúde.
À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o item subsequente, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.A União deve destinar parte de seus recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social para a celebração de convênios com outros entes da Federação, relativos à sua atuação complementar na área da saúde.
Julgue o item a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.Se a FUNASA e uma prefeitura celebrarem convênio com transferência de recursos, o respectivo termo deverá conter, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, a obrigação de cada um, inclusive a contrapartida, bem como a faculdade de denúncia ou rescisão do referido termo a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das suas partícipes.
Julgue o item a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.Se a FUNASA e uma entidade sem fins lucrativos celebrarem convênio com transferência de recursos, será vedada a utilização desses recursos para custear despesas a título de taxa de administração.
Acerca da natureza e da estrutura do novo plano de contas aplicado ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue o seguinte item.Valores inscritos em restos a pagar têm seus registros efetuados em contas com informações de natureza típica de controle.
Acerca da natureza e da estrutura do novo plano de contas aplicado ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue o seguinte item.No momento do fato gerador, a obrigação a pagar que não estiver amparada por crédito orçamentário deve ser registrada em conta de passivo com atributo P (permanente).
Acerca da natureza e da estrutura do novo plano de contas aplicado ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue o seguinte item.Todas as contas relativas às variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser encerradas ao final do exercício.
No primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos:• impostos lançados no valor de R$ 50.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;• compra de veículo à vista, com recebimento imediato do bem, no valor de R$ 25.000,00;• recebimento de depósitos de terceiros no valor de R$ 20.000,00;• inscrição em restos a pagar não processados de despesas com serviços de pessoa jurídica no valor de R$ 28.000,00.Com base nessas informações e considerando a necessidade de o regime orçamentário estar relacionado ao regime contábil, julgue o próximo item.Embora represente um fato permutativo, a compra do veículo à vista deve ser reconhecida como despesa orçamentária do exercício.
No primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos:• impostos lançados no valor de R$ 50.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;• compra de veículo à vista, com recebimento imediato do bem, no valor de R$ 25.000,00;• recebimento de depósitos de terceiros no valor de R$ 20.000,00;• inscrição em restos a pagar não processados de despesas com serviços de pessoa jurídica no valor de R$ 28.000,00.Com base nessas informações e considerando a necessidade de o regime orçamentário estar relacionado ao regime contábil, julgue o próximo item.Como os serviços de pessoa jurídica inscritos em restos a pagar representam despesas não processadas, eles não devem ser reconhecidos como despesa orçamentária do exercício.
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