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Assinale a alternativa que não representa uma espécie de ato administrativo:
A extinção natural dos atos administrativos ocorre por:
A Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana – SeMob considera que a relação entre a Política de Mobilidade Urbana e as demais Políticas Públicas Urbanas deve ser pautada em medidas práticas como: Promover o deslocamento de pessoas e não de veículos, de modo a priorizar no espaço e na gestão da circulação, o transporte coletivo e o pedestre, com ênfase naqueles com restrição de mobilidade, garantindolhes segurança, conforto e continuidade. Promover a melhoria da qualidade ambiental urbana mediante o controle do trânsito de veículos motorizados, sobretudo nas áreas residenciais e de proteção ao patrimônio histórico, arquitetônico e cultural. Apoiar a adoção de medidas previstas no Estatuto da Cidade e nos Planos Diretores, como Operações Urbanas e Consórcios Urbanísticos nas áreas de entornodas redes de transporte público, com vistas a aumentar a atratividade e a eficácia do transporte público. Estimular a implementação de ciclovias, integrando-as à rede de transporte público existente. Incentivar a fabricação e uso de veículos com combustível limpo (álcool, gás e hidrogênio), em conjunto com os demais Ministérios, em especial com os de Transportes, Minas e Energia, e da Ciência e Tecnologia.
São afirmações corretas e coerentes com o enunciado:
Segundo o artigo 28 do Código Civil, a sentença que determinará a abertura de sucessão provisória do ausente só produzirá efeito:
Segundo o artigo 133 da CLT, não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários por mais de:
De acordo com o artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas de uma só vez aos maiores de:
Segundo a Constituição Federal no inciso XIII do art. 7º. , a duração semanal de trabalho normal não será superior a:
A Constituição Federal no inciso XIII do art. 7º. assegura aos empregados duração do trabalho normal não superior a:
São fontes formais do Direito do Trabalho:
Os acontecimentos sociais, econômicos e históricos que influem na formação da norma jurídica, são:
No direito do trabalho, no confronto do mundo real com o formal, terá maior peso o real devido ao princípio:
Segundo o artigo 9º. da CLT serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Trata-se do princípio:
Segundo o artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Trata-se do princípio:
Havendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, o empregado, além de poder levantar os depósitos efetuados em sua conta vinculada, ainda fará jus ao recebimento de uma multa, sobre os referidos depósitos, no importe de:
Se o empregador conceder as férias após o prazo de que trata o artigo 134 da CLT, deverá pagá-las:
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