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#182902
Concurso: EMDAGRO-SE
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fácil

(1,0)

Considerando as normas da CLT, a doutrina e jurisprudência sobre sentença e execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
b) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 3 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.
c) É vedada, pela CLT, a liquidação de sentença por artigos.
d) Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
e) Far-se-á liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

#182901
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(1,0)

A respeito do tema provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) O depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
b) Cada uma das partes poderá indicar até 5 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito.
c) Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor emhora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
d) O documento em cópia oferecido para prova não poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado
e) O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

#182900
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(1,0)

No que diz respeito às nulidades no processo trabalhista, assinale a opção correta.

a) Nos processos trabalhistas, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
b) A nulidade será reconhecida quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
c) A nulidade de um ato processual prejudica todos os demais, seja manteriores ou posteriores.
d) As nulidades no processo do trabalho não poderão ser declaradas ex officio pelo juiz ou Tribunal.
e) As nulidades no processo do trabalho somente poderão ser decretadas depois da necessária oitiva do Ministério Público do Trabalho.

#182899
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(1,0)

Consoante a CLT, no processo trabalhista admite-se suspensão do feito quando oposta:

a) preliminar de falta de interesse de agir.
b) reconvenção.
c) reconvenção.
d) exceção de suspeição.
e) impugnação ao valor da causa.

#182898
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(1,0)

Segundo a CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência, sem motivo relevante, implica:

a) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
b) julgamento antecipado da lide.
c) condenação em litigância demá-fé
d) julgamento de improcedência do pedido.
e) arquivamento da reclamação trabalhista

#182897
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(1,0)

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

a) A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica.
b) O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas.
c) Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los.
d) A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador.
e) O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental.

#182896
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(1,0)

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

a) A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.
b) Ainscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
c) O Sistema de Cadastro Ambiental Rural tem como objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais em território nacional.
d) Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, independentemente da largura do curso d'água.
e) O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.

#182895
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(1,0)

De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administrativas em matéria ambiental, é correto afirmar que:

a) é ação administrativa dos Municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais.
b) emitir Autorização de Supressão de Vegetação é ato reservado ao ente federativo licenciador, considerando-se revogadas quaisquer disposições emcontrário.
c) para fins de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de ProteçãoAmbiental –APAs
d) o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência subsidiária.
e) a lei de competências administrativas ambientais aponta, explicitamente, a transferência da competência do ente federativo àquele imediatamente superior, caso comprovada a atuação viciada do primeiro

#182894
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(1,0)

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a invasão do imóvel rural no curso do processo expropriatório resultará em:

a) suspensão do processo expropriatório, em qualquer de suas fases, dados os efeitos que a invasão, assim como a expectativa de que ocorra, temsobre a produtividade.
b) anulação do processo expropriatório, decorrente de vício insanável na análise dos requisitos de produtividade.
c) prosseguimento do processo, desde que posterior à conclusão da vistoria e a invasão não influencie os resultados sobre a produtividade.
d) impedimento, em qualquer caso, a que a desapropriação se complete.
e) mera comunicação ao juiz competente, sem efeitos sobre o processo expropriatório, que continuará em curso.

#182893
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(1,0)

São exemplos de contratos agrários típicos:

a) o arrendamento e a parceria.
b) a empreitada e o arrendamento.
c) o comodato e a parceria
d) o comodato e a empreitada.
e) a parceria e a empreitada.

#170210
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(1,0)

Sobre a cr iação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

a) Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.
b) Alei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.
c) Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
d) Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito
e) A incorporação de Municípios localizados em regiãometropolitana far-se-á por lei federal.

#170209
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(1,0)

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

a) A desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República.
b) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
c) Não se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) Salvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
e) A petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.

#170208
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(1,0)

É(são) legitimado(s) para propor apenas incidentalmente o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, não podendo encaminhar a proposta de forma direta:

a) o Defensor PúblicoGeral daUnião.
b) o Município
c) oTribunal de Justiça doDistrito Federal.
d) osTribunaisMilitares.
e) os partidos políticos com representação no CongressoNacional.

#170207
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(1,0)

Sobre os direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a candidatura independente de filiação partidária no sistema eleitoral brasileiro.
b) A condenação criminal em segunda instância provoca a suspensão dos direitos políticos.
c) São elegíveis os estrangeiros não naturalizados, na forma da lei.
d) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para osmaiores de sessenta anos.
e) Para concorrer a outros cargos, o prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

#170206
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(1,0)

São objetivos orientadores da organização da seguridade social:

a) irredutibilidade do valor dos benefícios, exceto para os casos previstos em lei complementar.
b) concentração da base de financiamento.
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) universalidade da cobertura e do atendimento a quem aderir ao sistema.
e) caráter democrático,mediante gestão tripartite.

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