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#102114
Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil,

a) na hipótese de pai e filho maior que concorrem para o ato ilícito, recairá sobre o pai, devendo o filho ser responsabilizado subsidiariamente.
b) não poderá ser atribuída a pessoa diferente daquela que houver causado o dano.
c) será indevida quando não for possível quantificar a extensão do dano causado.
d) no caso de ato danoso praticado por animal, será imputável ao dono deste, se não houver culpa da vítima.
e) se referente a ato ilícito que resulte em diminuição da capacidade laboral, fornece à vítima o direito a exigir danos morais ou pensão equivalente à depreciação sofrida.

#102113
Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O contrato de arrendamento mercantil

a) é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário.
b) possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.
c) é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.
d) é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.
e) possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.

#102112
Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Pedro, recém-chegado a Rio Branco, adquiriu de Ana um apartamento na cidade e, posteriormente, descobriu que havia pagado, pelo imóvel, valor equivalente ao dobro da média constatada no mercado, uma vez que desconhecia a real situação imobiliária local e tinha pressa em adquirir um apartamento para abrigar sua família.

Nessa situação hipotética, o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado

a) dolo.
b) lesão.
c) fraude contra credores.
d) estado de perigo.
e) coação.

#102111
Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos, assinale a opção correta.

a) O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à incapacidade civil do alimentado.
b) O direito a alimentos prescreve em dois anos.
c) Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem ser renunciados.
d) Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco, casamento ou união estável.
e) É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação de alimentos indenizatórios.

#102110
Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

a) Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
b) É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
c) A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
d) A referida nota é uma promessa de pagamento.
e) A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

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