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#138014
Concurso: DETRAN-DF
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Quanto à medida protetiva de internação, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

a) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano.
c) O período mínimo de internação será de três anos.
d) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
e) A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de conhecimento do Ministério Público.

#138013
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(1,0)

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou pela entidade executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Com base no Código de Trânsito Brasileiro, para esses veículos, exige(m)-se

a) inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
b) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
c) cintos de segurança em número correspondente a 90% da lotação.
d) registro como veículo de passageiros e transporte de material escolar.
e) registro como veículo de turismo.

#138012
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(1,0)

Tendo em vista as diretrizes a respeito do uso da força e de armas de fogo pelos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

a) O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios de necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, devendo desconsiderar a legalidade nesse momento.
b) Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
c) É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou não, mesmo que não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
d) É legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, em qualquer circunstância.
e) Os chamados disparos de advertência são considerados prática aceitável.

#138011
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(1,0)

Acerca das diretrizes do uso da força e das armas de fogo pelos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

a) Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e de arma de fogo.
b) Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública podem, sempre que possível, incluir conteúdos relativos a direitos humanos.
c) As atividades de treinamento não fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sociofamiliar.
d) A seleção de instrutores para ministrarem aula acerca de qualquer assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades-fim, registros funcionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Em regra, os instrutores poderão não ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos, mas sua atuação deve ser avaliada.
e) O agente de segurança pública poderá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado, e, sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição, poderá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.

#138010
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(1,0)

Todo agente de segurança pública deverá preencher um relatório individual todas as vezes que disparar arma de fogo e(ou) fizer uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. Esse relatório deverá conter

a) circunstâncias e, opcionalmente, as justificativas que levaram ao uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública.
b) medidas adotadas antes de efetuar os disparos e(ou) usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas.
c) tipo de arma e de munição usados, sem necessidade de especificar quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma.
d) instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados, sem necessidade de especificar a frequência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento.
e) número de mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo agente de segurança pública, sendo desnecessário relatar a existência de feridos.

#138009
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Arma de menor potencial ofensivo é todo dispositivo ou produto, de uso individual ou coletivo, destinado à redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
b) Nível do uso da força significa observação do emprego da força pelos agentes de segurança pública, que deve, sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir seu emprego.
c) Instrumentos de menor potencial ofensivo é o conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
d) O princípio da moderação determina que a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância que os objetivos legais pretendidos.
e) O princípio da necessidade consiste em os agentes de segurança pública poderem utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.

#138008
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(1,0)

O auto de infração será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente

a) por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), atendido, exclusivamente, o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
b) somente por registro em sistema eletrônico de processamento de dados, quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
c) por anotação em documento, seja ele próprio ou não, desde que cumpra a finalidade da autuação.
d) e valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e uma testemunha e o condutor for o proprietário do veículo.
e) com a identificação, sempre que possível, do condutor no momento da lavratura do auto de infração.

#138007
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(1,0)

Quanto à notificação da autuação, assinale a alternativa correta.

a) A notificação da autuação somente será feita por meio de edital.
b) O edital da notificação da autuação deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de defesa e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
c) O edital da notificação da penalidade de advertência por escrito deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
d) O edital da notificação da penalidade de multa deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
e) É proibido ao órgão autuador disponibilizar as informações das publicações em seu sítio na Internet.

#138006
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(1,0)

A respeito da Resolução n.º 254/2007 do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

a) A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e a 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.
b) Nos vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a transparência não poderá ser inferior a 15%.
c) A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade poderão ser gravados indelevelmente na película por meio de chancela, podendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros.
d) É permitida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.
e) Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas ou painéis decorativos de qualquer espécie não será permitida, mesmo que o veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

#138005
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(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução n.º 292/2008 do CONTRAN.

a) É permitida a utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas do veículo.
b) É possível a substituição do chassi ou do monobloco de veículo, nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados.
c) São passíveis de alteração as características originais das molas do veículo, como inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão.
d) São consideradas alterações de cor aquelas realizadas por meio de pintura ou adesivamento em área superior a 30% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.
e) É proibido o aumento ou a diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda.

#138004
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(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução n.º 248/2007 do CONTRAN.

a) Deverá constar da notificação de autuação, além das informações constantes do auto de infração, a data de sua emissão e a data do término do prazo para a apresentação da sua defesa, que não poderá ser inferior a sete dias.
b) Cabe à autoridade judicial apreciar defesa da autuação.
c) Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado, mas seu registro será mantido, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.
d) Não acolhida a defesa da autuação ou não havendo interposição dela no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação de penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da notificação da autuação, a data de sua emissão; o valor da multa integral e com 20% de desconto, em moeda nacional; a data do término do prazo, não inferior a trinta dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20%; e o campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.
e) Da imposição da penalidade caberá recurso em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâncias, na forma do CTB.

#138003
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(1,0)

Considerando a Resolução n.º 227/2007 do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

a) O dispositivo luminoso é projetado para iluminar a via ou emitir um sinal luminoso para os outros usuários da via. Dispositivos de iluminação da placa de licença traseira e retrorrefletores não devem ser entendidos também como dispositivos luminosos.
b) O farol de luz alta é adicional, de facho de luz concentrado e de alta intensidade, destinado a auxiliar a iluminação, à distância, à frente do veículo.
c) O farol de longo alcance é utilizado para iluminar a via a uma longa distância à frente do veículo.
d) A lanterna indicadora de direção é usada para indicar a outros usuários da via que o motorista tem a intenção de mudar a direção do veículo para a direita ou para a esquerda.
e) A lanterna de posição dianteira é a que serve para indicar a presença e a largura do veículo, quando visto pela traseira.

#138002
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(1,0)

De acordo com a Resolução n.º 206/2006 do CONTRAN, a confirmação de que o condutor encontra-se dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica será obtida

a) somente por teste de alcoolemia com a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, atestado por bioquímico.
b) somente por teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) que resulte na concentração de álcool igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões, atestado por médico.
c) somente por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por dois médicos examinadores da polícia judiciária.
d) somente por exames realizados por laboratórios especializados, indicados pela autoridade judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
e) obrigatoriamente pela realização do exame de alcoolemia quando houver vítimas fatais de acidentes de trânsito.

#138001
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(1,0)

Para circular em vias públicas, os ciclomotores deverão estar dotados de equipamentos obrigatórios, a serem constatados pela fiscalização, em condições de funcionamento. Assinale a alternativa que apresenta um desses equipamento

a) lanterna de freio, de cor vermelha
b) iluminação da placa traseira
c) indicadores luminosos (dianteiro e traseiro) de mudança de direção
d) lanterna de marcha a ré, de cor branca
e) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

#138000
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(1,0)

Em acordo com a Resolução n.º 14/1998 do CONTRAN, os veículos automotores produzidos a partir de 1.º de janeiro de 1999 deverão ser dotados obrigatoriamente de

a) espelhos retrovisores externos, em ambos os lados.
b) registrador instantâneo e alterável de velocidade e de tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superior a 4.536 kg.
c) encosto de cabeça, em todos os assentos dos automóveis, sem exceção.
d) cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis.
e) cinto subabdominal para os passageiros, excetuando-se ônibus e micro-ônibus fabricados a partir de fevereiro de 2006.

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