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De acordo com o Código Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em último lugar,
Em matéria de direito penal, julgue os itens apresentados.I. A omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.II. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.III. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, ainda que o erro derive de culpa e o fato seja punível como crime culposo.IV. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.V. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.Estão corretos os itens contidos em
No que corresponde ao direito de família, considere estas afirmativas.I. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.II. Não podem casar os afins em linha reta.III. Não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dezoito meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.IV. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins.Está incorreto, APENAS, o que se afirma em
São direitos reais:I. a concessão de direito real de uso.II. a concessão de uso especial para fins de moradia.III. a anticrese.IV. a hipoteca.V. o direito do promitente comprador do imóvel.Estão corretos os itens
Sobre o direito das coisas, analise as proposições a seguir.I. É justa a posse se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.II. É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.III. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.IV. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.V. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.Estão corretas, APENAS, as proposições contidas em
No que tange ao direito empresarial, analise as seguintes assertivas.I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.II. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.III. Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.IV. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.V. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.A única assertiva incorreta está contida em
Analise as proposições abaixo.I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.V. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.As proposições corretas estão contidas em
Sobre direito obrigacional, analise as assertivas a seguir.I. Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.IV. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.V. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.Está incorreta, APENAS, a assertiva contida em
Acerca do direito das obrigações, analise as proposições seguintes.I. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.II. Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se por força maior ou caso fortuito.III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.IV. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.V. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.A única proposição incorreta está contida em
Para efeitos didáticos, o Código Civil disciplina como “bens considerados em si mesmos", os bens, exceto:
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, salvo:
Não estão sujeitos nem à anterioridade do exercício financeiro nem à anterioridade nonagesimal, os seguintes impostos. Considere-os.I. Imposto de importação.II. Imposto de exportação.III. Imposto sobre operação financeira.IV. Impostos extraordinários de guerra.V. Empréstimo compulsório para o atendimento de guerra ou calamidade pública.Estão corretos os itens
Acerca do controle de constitucionalidade, o controle difuso, realizado por qualquer juiz ou tribunal, teve origem
Os empréstimos compulsórios, de competência dos entes políticos (União, Estados e DF), para o atendimento das situações previamente descritas na CF/88, devem ser instituídos mediante:I. Lei Ordinária.II. Lei Delegada.III. Medida Provisória.IV. Lei Complementar.V. Portaria.Estão incorretos os itens contidos em
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