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Em razão da natureza do regime jurídico a que se submetem os servidores públicos ocupantes de cargos públicos e em decorrência de previsão constitucional, não se estende a esses servidores o seguinte direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
Segundo o que prevê a Constituição da República, é correto afirmar que o sistema remuneratório por subsídio é aquele:
Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:
Entre os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, não se inclui o da:
Desde o ano de 2002, Daniel vem exercendo, regularmente, a profissão de técnico em prótese dentária.
Considerando as normas legais que dispõem sobre o exercício da profissão, é incorreto afirmar que Daniel:
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