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Concurso: CRECI-MG x
#155931
Concurso
CRECI-MG
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
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(1,0)

De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,

#155930
Concurso
CRECI-MG
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
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(1,0)

Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,

#155929
Concurso
CRECI-MG
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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(1,0)

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação

#155928
Concurso
CRECI-MG
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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(1,0)

De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de

#155927
Concurso
CRECI-MG
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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(1,0)

Na cidade de Caratinga/MG, empregados e empresas celebraram contratos individuais de trabalho estabelecendo condições diversas das ajustadas anteriormente em Convenção Coletiva. Diante disso, assinale a penalidade que poderá ser aplicada no caso descrito.