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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O ato praticado pelo agente público, consistente na apreensão de mercadorias ilegais em feiras populares, é decorrente do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A autorização é exemplo de ato constitutivo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos.
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato, demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é lícita.
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticados pela Administração Pública.
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.Pela teoria da responsabilidade objetiva, o Estado será responsabilizado civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que ausente o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o eventual dano patrimonial.
No dia 9 de setembro último, após a votação, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por 6×1, cassou o mandato do atual Prefeito Tércio Melquiades e do vice Gilberto Borges e condenou às sanções de inelegibilidade e multa a ex‐prefeita Márcia da Costa Reis Carvalho.Internet: <www.nortedotocantins.com.br> (com adaptações).
Com relação ao assunto abordado no texto acima e a temas correlatos, julgue o item.
A Justiça Eleitoral do estado prepara‐se para as eleições de 2020, quando ocorrerão os pleitos para prefeitos e vereadores, além da escolha dos deputados estaduais.
A 13.ª edição do Anuário da Segurança Pública foi feita a partir de dados das próprias secretarias estaduais de segurança pública ou defesa social e de informações do IBGE e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e, em sua edição 2019, que faz um comparativo entre 2017 e 2018, apontou aumento do número de mortes violentas em Tocantins.Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações).
A respeito do tema abordado no texto acima e considerando o intervalo de tempo ali mencionado, julgue o item.
O estado do Tocantins apresentou aumento do número de mortes violentas intencionais e do número de estupros.
Houve, no estado, redução do número de mortes decorrentes de intervenção policial.
No Tocantins, houve aumento nos casos de furto e de roubo de veículos.
Registrou‐se, no estado, redução dos casos de feminicídio.
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