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Com relação ao regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Se o cônjuge de determinado servidor público for deslocado para outra localidade do território nacional para exercício de mandato eletivo do Poder Executivo, circunstância que levou o servidor a requerer à administração pública a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, a concessão de licença ao servidor será admitida por prazo indeterminado, sem direito à remuneração.
Considere que determinado servidor público, após o devido processo administrativo, não tenha sido confirmado no estágio probatório. Nessa situação, o servidor será demitido do serviço público, já que a expressão demissão é utilizada pela lei para designar tanto a saída punitiva compulsória do servidor quanto a decorrente da não confirmação no estágio probatório.
Considere que um órgão público tenha concluído que os serviços de bancos de dados corporativos necessários à sua atividade regular só possam ser atendidos por determinada marca de banco de dados, de propriedade de empresa estrangeira, que seja a única fornecedora do produto, sem representantes no país. Nesta situação, é inexigível a realização de licitação pública.
A realização de licitação pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo ser feita de acordo com o princípio básico da economicidade.
Se um pregão eletrônico for considerado de grande vulto, de acordo com os critérios estabelecidos em normas regulamentares, a convocação dos interessados nesse pregão deverá ser feita, obrigatoriamente, em jornal de grande circulação.
A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida a ocupante de cargo efetivo que esteja em estágio probatório.
A investidura em cargo público ocorre com a posse, a qual somente se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.
A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado servidor público tenha sido penalizado mediante processo administrativo disciplinar. Nessa situação, no que se refere aos elementos do ato administrativo, a infração por ele praticada configura o motivo do ato administrativo de punição.
Considere que determinado órgão público, por motivo de conveniência e oportunidade, tenha revogado procedimento licitatório aberto para a aquisição de certo bem, circunstância que ensejou o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário. Nessa situação, o Poder Judiciário poderá rever o juízo de conveniência e oportunidade do ato de revogação, para determinar a realização da licitação.
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita - se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.
A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.
Para a criação de uma fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas.
Julgue os itens a seguir, referentes a evolução da administração, principais abordagens e administração pública no Brasil.
O DASP era responsável pela formulação e organização da administração pública no Brasil, enquanto o Conselho Federal do Serviço Público Civil era o órgão responsável pela execução na administração pública.
A criação da primeira autarquia na década de 30 do século passado, durante a reforma burocrática, foi o primeiro sinal de uma administração pública gerencial.
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