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No caso de obras de recuperação do imóvel, para que seja suspensa a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano objeto do pleito de remissão durante o período dessas obras, o contribuinte deverá juntar aos autos o:
A previsão orçamentária anual da CDURP deverá ser encaminhada para aprovação do Prefeito, juntamente com a descrição das Metas Físicas e Financeiras indicadas no Planejamento Estratégico e Plano de Negócios, ainda no exercício anterior à sua execução, até a seguinte data:
O Conselho de Administração da CDURP será composto por acionistas, eleitos pela Assembleia Geral, em número máximo de:
Os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções, até o máximo de:
Coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno e externo é uma atribuição do seguinte órgão da CDURP:
De acordo com o Código de Processo Civil, o conflito de competência será suscitado ao presidente do tribunal, através de ofício, pela seguinte autoridade:
A parte da sentença em que o juiz analisa as questões de fato e de direito é o:
Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo legal de:
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em:
Será considerado legítimo curador do ausente o seu cônjuge, desde que não esteja separado de fato por período, anterior à declaração da ausência, maior, em meses, que:
Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são consideradas:
Conforme regra expressa, o devedor fica validamente desonerado ao pagar título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se:
Segundo texto expresso da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada por iniciativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal mediante proposta de, no mínimo:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte ramo do direito:
As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, serão julgadas da seguinte forma:
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