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Considerando o aplicável nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), especificamente a que versa sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas, analise o conceito a seguir e assinale a alternativa a que ele se refere.

“É aquele que confere direitos e obrigações executáveis às partes como se fosse na forma de contrato. Isso inclui direitos contratuais ou outros direitos legais.”

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Considerando o tratamento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) sobre as Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa CORRETA.

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Considerando NBC TSP Estrutura Conceitual, especificamente o que dispõe sobre a característica da tempestividade, preencha os espaços de forma que a informação fique totalmente CORRETA.

A utilidade das demonstrações contábeis é prejudicada quando essas não são disponibilizadas aos usuários dentro de período razoável após ____________ das demonstrações contábeis. A entidade deve estar pronta para divulgar suas demonstrações contábeis em até ____________ a partir da ____________ das demonstrações contábeis. Fatores constantemente presentes, como _______________________________, não são razões suficientes para deixar de se divulgar as demonstrações contábeis dentro de prazo aceitável.

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Uma determinada empresa atua no Município de Montes Claros com prestação de serviços médicos. Após consultar um contador, o seu proprietário optou pelo regime de lucro presumido para a apuração de tributos federais sobre o lucro. Caso no último trimestre de 2019 a empresa alcance uma receita bruta de R$ 440.000,00 e um lucro contábil (LAIR) de R$ 120.000,00, os valores que deverão ser pagos pela empresa a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido serão, respectivamente:

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Considerando o que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir:

I. A alíquota máxima do ISS é 5%, e a alíquota mínima é de 0,5%.

II. A incidência do ISS depende de o serviço prestado ter denominação compatível com o rol taxativo do anexo à lei supra.

III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido sempre o valor dos produtos utilizados na prestação do serviço.

IV. O contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

V. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

VI. É admitida a atribuição de modo expresso a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

VII. O responsável tributário do ISS fica obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

Assinale a alternativa CORRETA.

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O município de Claros Montes tem uma dotação orçamentária atualizada de R$ 51.110.810,00. Durante o exercício, empenhou R$ 49.633.622,00 e pagou R$ 47.401.407,00. Considerando que foi reconhecido o direito adquirido de credores no valor de R$ 49.031.500,00 no mesmo período, e que a diferença entre o valor empenhado e o liquidado refere-se à obrigação cujo prazo para adimplemento está vigente, o valor dos Restos a Pagar será:

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O Município Lugar Claro tinha um saldo disponível de R$ 100.000,00 em 01/01/X8. No decorrer de X8, até 31/12/x8, verificaram-se as seguintes informações:

• Houve devolução de um depósito caução no valor de R$ 15.000,00.

• A previsão da receita foi de R$ 240.000,00.

• Pagamento de restos a pagar no valor de R$ 17.000,00.

• A fixação da despesa foi de R$ 240.000,00.

• Houve arrecadação de receitas no valor de R$ 210.000,00.

• Utilização de material de consumo no valor de R$ 22.000,00.

• Foram empenhadas e liquidadas despesas no valor de R$ 130.000,00, sendo que desse valor R$ 20.000,00 não foram pagas, sendo inscritas em Restos a Pagar.

É CORRETO afirmar que o saldo disponível para X9 é:

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Sobre o tema Estrutura Conceitual, assinale a alternativa que contenha somente características qualitativas.

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Analise os fatos abaixo e assinale (VPA) quando se tratar de uma Variação Patrimonial Aumentativa e (VPD) quando se tratar de uma Variação Patrimonial Diminutiva.

( ) Redução ou extinção do valor econômico de um ativo.

( ) Surgimento de um passivo, sem correspondente ativo.

( ) Recebimento efetivo de doações e subvenções.

( ) Extinção total de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo.

( ) Extinção de um ativo, devido à transferência de sua propriedade para terceiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

(1,0)

Uma empresa pública que explora o serviço de pavimentação asfáltica adquiriu, em 01/jan./2016, cinco máquinas de demarcação viária, que entraram em funcionamento na mesma data, pelo valor unitário de R$ 220.000,00. Os custos totais necessários para colocar as máquinas em funcionamento, inclusive o frete para entrega na sede da empresa, foi de R$ 42.000,00. A vida útil econômica estimada é de seis anos, com um valor residual de R$ 40.000,00 por máquina. No final de dezembro de 2019, a empresa observou evidências de que suas máquinas podiam ter sofrido desvalorização. Após levantamento das áreas, o valor de uso foi estimado em R$ 120.000,00, que é equivalente ao valor justo líquido de despesas de venda. Considerando essas informações, julgue os itens abaixo:

I. A depreciação acumulada no período é de R$ 471.000,00

II. O saldo contábil líquido do conjunto máquinas a ser evidenciado no Balanço Patrimonial é R$ 671.000,00.

III. A empresa é obrigada a reconhecer uma perda de impairment de R$ 71.000,00.

IV. Como o valor contábil é maior que o valor de uso, nenhum ajuste deve ser realizado.

V. O reconhecimento da perda impactará o resultado do período.

Assinale a alternativa CORRETA.

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Considerando NBC TSP Estrutura Conceitual, especificamente o que dispõe sobre a característica da tempestividade, preencha os espaços de forma que a informação fique totalmente CORRETA.

A utilidade das demonstrações contábeis é prejudicada quando essas não são disponibilizadas aos usuários dentro de período razoável após ____________ das demonstrações contábeis. A entidade deve estar pronta para divulgar suas demonstrações contábeis em até ____________ a partir da ____________ das demonstrações contábeis. Fatores constantemente presentes, como _______________________________, não são razões suficientes para deixar de se divulgar as demonstrações contábeis dentro de prazo aceitável.

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Uma determinada empresa atua no Município de Montes Claros com prestação de serviços médicos. Após consultar um contador, o seu proprietário optou pelo regime de lucro presumido para a apuração de tributos federais sobre o lucro. Caso no último trimestre de 2019 a empresa alcance uma receita bruta de R$ 440.000,00 e um lucro contábil (LAIR) de R$ 120.000,00, os valores que deverão ser pagos pela empresa a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido serão, respectivamente:

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Considerando o que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir:

I. A alíquota máxima do ISS é 5%, e a alíquota mínima é de 0,5%.

II. A incidência do ISS depende de o serviço prestado ter denominação compatível com o rol taxativo do anexo à lei supra.

III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido sempre o valor dos produtos utilizados na prestação do serviço.

IV. O contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

V. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

VI. É admitida a atribuição de modo expresso a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

VII. O responsável tributário do ISS fica obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

Assinale a alternativa CORRETA.

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O município de Claros Montes tem uma dotação orçamentária atualizada de R$ 51.110.810,00. Durante o exercício, empenhou R$ 49.633.622,00 e pagou R$ 47.401.407,00. Considerando que foi reconhecido o direito adquirido de credores no valor de R$ 49.031.500,00 no mesmo período, e que a diferença entre o valor empenhado e o liquidado refere-se à obrigação cujo prazo para adimplemento está vigente, o valor dos Restos a Pagar será:

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Considerando a classificação programática das despesas públicas, relacione os itens da coluna A com as características listadas na Coluna B:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna B.