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Conforme definido na Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o limite estabelecido – frente à receita corrente líquida – legalmente para a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município.
A Constituição Federal de 1988 exige que os entes federativos realizem o planejamento das finanças públicas. Sobre as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal que servem de instrumento e realização desse planejamento, considere as afirmativas a seguir.I. Responsabilidade Fiscal. II. Plano Plurianual. III. Diretrizes Orçamentárias. IV. Orçamento Anual.Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a ordem de apresentação de precatórios de pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária.
O sistema tributário nacional, estabelecido constitucionalmente, define a distribuição de receitas tributárias, por meio da qual uma entidade se beneficia do produto arrecadado por outra. Sobre os impostos tributados pela União, que são partilhados com o Município, considere as afirmativas a seguir.I. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município. III. Imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município. IV. Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos pelo Município.Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a espécie tributária que pode ser instituída e cobrada pela prestação de um serviço público, mesmo que o contribuinte não o utilize.
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