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#176601
Concurso: Câmara de Jahu-SP
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(1,0)

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

a) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
b) A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;
c) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;
d) Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;
e) De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

#176600
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(1,0)

Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA:

a) Não incide sobre os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível;
b) Não incide sobre serviços provenientes do exterior;
c) Incide sobre todo e qualquer espécie de circulação de bens imateriais ou incorpóreos;
d) Não incide sobre a prestação e utilização de bens e dos serviços públicos;
e) Não incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

#176599
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;
b) Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;
c) A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;
d) A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;
e) A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#176598
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(1,0)

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) Rege todas as espécies tributárias;
b) Não se aplica à contribuição de melhoria;
c) É aplicado somente ao imposto;
d) É aplicável somente à taxa e ao Imposto;
e) Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.

#176597
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(1,0)

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

a) Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
b) Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
c) Que são correntes, independente de lei;
d) Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
e) Que aumentam as já existentes.

#176596
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(1,0)

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua;
b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo;
c) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou por ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;
d) O registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, além de outros requisitos elencados no Código Civil;
e) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

#176595
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(1,0)

De acordo com o Código Civil vigente, os contratantes são obrigados à observação dos seguintes princípios:

a) Isonomia e da boa-fé;
b) Da probidade e da isonomia;
c) Da probidade e da boa-fé;
d) Da autotutela, da probidade e da boa-fé;
e) Da autotutela, da probidade e da lealdade.

#176594
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(1,0)

Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,

a) bastando para isso justificar a necessidade das mesmas, independentemente se submetidas a sigilo;
b) bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;
c) bastando para isso justificar o interesse público, desde que elas não estejam sob sigilo;
d) bastando para isso que faça prova prévia da cidadania pelo título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda;
e) bastando para isso a indicação de indícios que apontem a lesão ao patrimônio público.

#176593
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(1,0)

Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibilidade de licitação:

a) Inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
b) Emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;
c) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
d) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
e) Situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administração, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.

#176592
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(1,0)

Entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

Assinale a alternativa CORRETA que identifique a Entidade mencionada:

a) Fundação;
b) Consórcio;
c) Empresa pública;
d) Autarquia;
e) Sociedade de economia mista.

#167319
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(1,0)

O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Jahu, trata das homologações das condecorações honoríficas concedidas e a conceder sob inspiração da memória do Comandante João Ribeiro de Barros. O Comandante João Ribeiro de Barros é considerado um "herói nacional" por se destacar como um:

a) revolucionário constitucionalista;
b) aviador;
c) navegador;
d) político, participante do movimento "diretas já";
e) pracinha, membro da Força Expedicionária Brasileira na segunda Guerra Mundial.

#167318
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(1,0)

Sobre a iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, prevista no artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é CORRETO afirmar que:

a) cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal;
b) cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara;
c) cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos;
d) cabe a qualquer Vereador ou Comissão e ao Prefeito;
e) cabe a qualquer Vereador ou Comissão.

#167317
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;
b) São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;
c) A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;
d) Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;
e) As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.

#167316
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A diferença entre a constituição rígida e a flexível consiste na possibilidade dessa última poder ser alterada, enquanto que a primeira não;
b) A Constituição Federal atual pode ser classificada como rígida, codificada, outorgada e concisa;
c) A Constituição brasileira é flexível, uma vez que seu processo de alteração é possível através das chamadas Emendas;
d) A constituição brasileira é rígida porque prevê para a sua reforma a adoção de procedimento mais complexo e solene do que o adotado para a inovação legislativa;
e) É considerada rígida a Constituição cujo modo da sua elaboração seja resultado de trabalhos de um órgão constituinte.

#167315
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(1,0)

Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:

a) Emendas a constituição;
b) Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
c) Decretos regulamentares;
d) Resoluções;
e) Medidas provisórias.

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