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Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é CORRETO afirmar que as receitas orçamentárias são classificadas segundo:
A Portaria Conjunta STN/SOF de 2016 estabelece a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
I- Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II- Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- Estabelecimento da necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários descritos nos itens acima.
Segundo o MCASP, assinale a alternativa que apresenta a MELHOR definição de despesa orçamentária.
De acordo com a Lei no 4.320/64 e suas alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a ele pertencem:
A Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. Sobre o PPA, análise as afirmativas a seguir:
I- O PPA é feito no início da gestão de cada Governo e tem validade de 5 anos.
II- Quando um novo Governo toma posse em 1 de janeiro ele já decreta o PPA com duração de 4 anos.
III- O PPA deve excluir os investimentos em educação, saúde e assistência social que são feitos via planos decenais.
IV- O Governo Federal aprova os PPAs dos Estados e os Estados por sua vez aprovam os PPAs dos Municípios.
Sobre as afirmativas INFERE-SE que:
Sobre o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) da Resolução nº 1.366/11 do Conselho Federal de Contabilidade (SICSP), é CORRETO afirmar que:
De acordo com as NBCs T 16.1 a 16.11, assinale a alternativa que apresenta a MELHOR definição da função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A Lei n° 8.666/93 e suas alterações instituem as normas para licitações e contratos da Administração Pública e define os casos onde as licitações são inexigíveis ou dispensadas como:
I- Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II- Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
III- Quando houver inviabilidade de competição.
IV- Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Dos itens apresentados, é CORRETO afirmar que:
A Lei n° 6.404/76 e suas atualizações dispõem sobre as Sociedades por Ações. Sobre as debentures é CORRETO afirmar que:
A Lei Complementar n° 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.
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