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#113338
Concurso: Câmara de Cosmópolis–SP
Cargo: Procurador Legislativo
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

De acordo com a CLT, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

a) Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
b) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
c) Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
d) A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
e) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

#113337
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(1,0)

Sobre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

a) Ao empregado afastado do emprego, não serão asseguradas, por ocasião de sua volta, as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
c) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
d) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é dispensável que notifique o empregador dessa intenção.
e) A suspensão do empregado por mais de 60 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

#113336
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(1,0)

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, exceto:

a) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
b) ato de improbidade.
c) falta consecutiva de 3 dias.
d) incontinência de conduta ou mau procedimento.
e) embriaguez habitual ou em serviço.

#113335
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(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:
I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

a) todas as assertivas estão incorretas.
b) somente as assertivas I e II estão corretas.
c) somente as assertivas I e III estão corretas.
d) somente as assertivas II e III estão corretas.
e) todas as assertivas estão corretas.

#113334
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(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:

I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.

a) somente a assertiva III está incorreta.
b) somente as assertivas I e III estão incorretas.
c) somente a assertiva II está incorreta.
d) somente a assertiva I está incorreta.
e) somente as assertivas II e III estão incorretas.

#113333
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(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. III - negar publicidade aos atos oficiais. IV - frustrar a licitude de concurso público.

a) I e III estão corretas.
b) todas estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas.
e) II, III e IV estão corretas.

#113332
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(1,0)

Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:

a) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.
b) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
c) Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.
d) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
e) O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.

#113331
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(1,0)

Analise: Os contratos regidos pela Lei Federal 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I. unilateralmente pelo contratado quando houver modificação do projeto. II. unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. III. por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

a) somente a afirmativa II está correta.
b) somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) somente a afirmativa I está correta.
d) somente a afirmativa III está correta.
e) somente as afirmativas I e II estão corretas.

#113330
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(1,0)

Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar:

a) A rescisão acarretará assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
b) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado por até 12 meses.
c) Poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o contratado assuma a responsabilidade sobre o serviço prestado.
d) A rescisão acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, com exceção dos valores das multas.
e) É proibido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato.

#113329
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(1,0)

Ainda referente aos contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
b) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
c) Os crimes definidos pela Lei Federal 8.666/93, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
d) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
e) Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

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