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#176281
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(1,0)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é possível afirmar:

a) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
b) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
c) Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
d) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

#176280
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(1,0)

Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:

a) A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
b) Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, no Brasil, tiver de ser cumprida a obrigação.
d) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

#176279
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Sobre a competência no Novo Código de Processo Civil, é possível afirmar:

a) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes.
b) A eleição de foro não produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
c) Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
d) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

#176278
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(1,0)

Na atual sistemática processual civil brasileira, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

a) Apelação.
b) Embargos de Declaração.
c) Embargos de Divergência.
d) Embargos Infringentes.

#176277
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(1,0)

A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

a) A competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.
b) É vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
c) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
d) O não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.

#176276
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A respeito da classificação das despesas e receitas, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é CORRETO afirmar:

a) As despesas de custeio compreendem as despesas de investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.
b) As despesas correntes são subdivididas em despesas de custeio e transferências correntes.
c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
d) São Transferências de Capital as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

#176275
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(1,0)

A respeito dos orçamentos públicos, é CORRETO afirmar:

a) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
b) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, mas permite-se a realização de despesas que ultrapassem os créditos adicionais.
c) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
d) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida após autorização prévia do Poder Legislativo e desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

#176274
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(1,0)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
b) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
c) A denúncia espontânea.
d) A moratória e o depósito do seu montante integral.

#176273
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(1,0)

No que tange ao conceito de crime, nos termos do Código Penal brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) A tentativa é punida mesmo quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
b) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
c) Considera-se crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
d) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde nas mesmas penas aplicáveis ao crime consumado.

#176272
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(1,0)

Analise as seguintes afirmativas sobre elementos de interconexão de redes de computadores: I – O repetidor é um dispositivo da camada de transporte. Ele recebe, amplifica (regenera) e retransmite sinais em ambos os sentidos. II – Os hubs são dispositivos da camada física e, normalmente, não amplificam os sinais de entrada. III – Os switches e as pontes (bridges) são dispositivos da camada de enlace e o roteamento desses dispositivos é baseado em endereços de quadro. Estão CORRETAS as afirmativas:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

#166898
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(1,0)

Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

a) De acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.
b) O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.
c) Pelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.
d) Pelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

#166897
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(1,0)

São princípios inerentes às licitações públicas, expressos na Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO:

a) Finalidade e motivação.
b) Legalidade e impessoalidade.
c) Publicidade e probidade administrativa.
d) Vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

#166896
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(1,0)

Acerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

a) A autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato administrativo seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
b) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite que o ato administrativo seja executado independentemente de título, de modo que, ao contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no direito administrativo a nulla executio sine titulo.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo tem como consequência o fato de que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
d) A presunção de veracidade dos atos administrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o contrário.

#166895
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(1,0)

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

a) Por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.
b) Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
c) Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
d) Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

#166894
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(1,0)

É fundamento da República Federativa do Brasil:

a) A cidadania e o pluralismo político.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização.
d) A garantia do desenvolvimento nacional.

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