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A palavra Legiferante, significa:
Nas Câmaras Municipais um documento regula o equilíbrio entre a maioria e a minoria, a este documento dá-se o nome de:
A Lei 10520/2002, trata da/do:
O parágrafo 3 do artigo 4 da Lei 101/00, trata de um anexo na Lei, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetas as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, este anexo chama-se:
Ainda sob a mesma Lei, qual é o prazo máximo, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuserem a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso 1 do Artigo 4º, que estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
COMPLETE: A finalidade do/da ________________________ é estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos:
Abaixo se elenca alguns dos principais fundamentos da LOA, são elas EXCETO:
A Administração Pública pode ser direta ou indireta, as entidades que fazem parte da Administração Pública indireta são, EXCETO:
A ética compreende a junção de dois termos a saber – Deontologia e Diceologia, que significam respectivamente:
De modo geral as receitas públicas podem ser divididas em Correntes e de Capital, dentro das receitas de Capital temos a que, origina-se no poder de imposição do Estado em face do particular, como exemplo podemos citar as penalidades tributárias, a este tipo de Receita de Capital dá-se o nome de:
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