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Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Contas do Prefeito.
A Constituição que nasce do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, surgindo da deliberação da representação legítima popular, é classificada como uma constituição|
Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve
Suponha-se que, em um Município qualquer da República Federativa do Brasil, haja uma lista de espera para a realização de exames de alta complexidade e chegue ao conhecimento do Prefeito que um amigo pessoal seu está nas últimas posições dessa lista. Hipoteticamente, considere que o Prefeito determine aos agentes públicos responsáveis, da Secretaria Municipal da Saúde, que o exame de seu amigo seja realizado em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas. Se isso viesse a ocorrer, seria correto afirmar que o Prefeito Municipal em questão haveria violado o princípio constitucional da Administração Pública da
Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá
Considere a seguinte situação hipotética: “A” registra uma conta em rede social, com dados falsos, escondendo completamente sua identificação, e usa a rede social para difamar e atribuir crimes a “B”. É correto afirmar que “B”
Em vista dos direitos políticos previstos pela Constituição Federal de 1988, o analfabeto
O artigo 3º da Lei no 4.320/64 dispõe que “a lei do orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei”. Essa norma veicula o princípio orçamentário da
A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada
A lei orçamentária anual compreende
A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas por elas exercidas, denomina-se
Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, o interessado somente poderá receber a remuneração se ficar comprovado que ele cumpriu o contrato nos seus exatos termos. O ato de verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é chamado
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os textos oficiais “por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.”Com base nessas informações, o enunciado que atende às orientações constantes nesse documento é:
Em relação à identificação do Signatário nas comunicações oficiais, é correto afirmar que ela é
Leia o texto.
Prezados Senhores,
Vimos com satisfação informar que estão disponíveis em nosso site informações de muita importância a todos nós.
Aproveitamos a oportunidade para esclarecer que a alegria e versatilidade devem orientar o nosso trabalho, razão pela qual esta Coordenadoria tem ficado tão otimista quanto a tudo que nos pode fazer melhorar o nosso trabalho.
Além disso, a série de problemas verificados nos últimos tempos prejudicou demais as relações interpessoais, o que terminou por se refletir em situações constrangedoras que nos deixam sem boas perspectivas para a gestão de pessoal.
Enfim, esperamos que os próximos dias sejam de companheirismo e comprometimento, o que, desde sempre, tem caracterizado o empenho e o trabalho desta Coordenadoria.
Considerando as qualidades necessárias a um bom texto, é correto afirmar que a comunicação apresentada
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