Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.

a) Suponha que um jurado, durante o julgamento em plenário, exija vantagem indevida para si, valendo-se do pretexto de futuro julgamento. Na hipótese, não poderá ser responsabilizado pelo crime de concussão.
b) Nos crimes contra a Administração Pública, inclusive no crime de corrupção passiva, é plenamente aceitável a aplicação do princípio da insignificância.
c) O cidadão A, funcionário público, em discussão com o vizinho por conta de uma reforma, acaba por matá-lo. Seu superior hierárquico não comunica o fato à autoridade competente, motivo pelo qual deverá ser responsabilizado por condescendência criminosa.
d) O crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP, é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.
e) Consumado o crime de peculato doloso, a reparação do dano afasta o crime e permite a absolvição do acusado.

fácil

(1,0)

Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n°12.683/12), assinale a alternativa correta.

a) A lavagem de dinheiro se configura quando a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes apenas de crime antecedente.
b) Se a infração penal antecedente tiver sido praticada em outro país, restará prejudicado o processo e julgamento da lavagem de dinheiro no Brasil, pois existe dependência entre as infrações.
c) Para a tipificação da lavagem de dinheiro, como sujeito ativo, é dispensável a participação na infração antecedente. Basta que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos valores.
d) Se os crimes definidos na Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, será aplicada a pena referente ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP.
e) O § 5° do art. 1° trata da colaboração premiada e permite expressamente, entre outros benefícios, a absolvição do colaborador.

fácil

(1,0)

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

a) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
b) No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
c) Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
d) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
e) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

fácil

(1,0)

Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis

a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.
b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
c) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
d) propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.
e) promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.

fácil

(1,0)

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

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