Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#175650
Concurso: AresPCJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As agências reguladoras são

a) entes despersonalizados, que integram a Administração Pública direta, submetidas a regime jurídico de direito público e subordinadas, pelo princípio da especialidade, ao Ministro ou Secretário titular da Pasta que tenha atribuição afeta à finalidade que justificou a criação da agência.
b) entes com personalidade jurídica própria, que integram a Administração Pública indireta, submetidas a regime jurídico de direito público e vinculadas, pelo princípio da especialidade, ao Ministro ou Secretário titular da Pasta que tenha atribuição afeta à finalidade que justificou a criação da agência.
c) entes com personalidade jurídica própria, com criação autorizada por lei em sentido estrito, que integram a Administração Pública indireta, submetidas a regime jurídico híbrido, com poder regulamentar e fiscalizador, com autonomia administrativa, orçamentária e sem vínculo de controle de finalidade.
d) entes despersonalizados, que integram a Administração Pública direta, submetidas a regime jurídico híbrido, com poder regulamentar e fiscalizador, sem autonomia administrativa, mas com autonomia orçamentária e financeira.
e) entes com personalidade jurídica própria, com criação autorizada por lei em sentido estrito, que integram a Administração Pública indireta, submetida a regime jurídico de direito privado, com quadro de pessoal regido pela CLT, submetida a controle de finalidade exercido pelo Chefe do Poder Executivo diretamente.

#175649
Concurso: AresPCJ
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Uma associação privada de defesa de interesses ambientais, constituída há mais de dez anos, instaura um inquérito civil para apurar a conduta de determinada empresa que supostamente está poluindo um rio, jogando nele dejetos de substância tóxica. Sobre tais fatos, é correto afirmar que

a) tal inquérito deverá seguir com sigilo absoluto, pois esse instrumento de investigação, por ter natureza inquisitiva, só poderá ser consultado pelos envolvidos.
b) tendo em vista que quem instaurou o inquérito civil foi um órgão privado, para que seu deslinde não padeça de nulidade, deverá o Ministério Público ser intimado para se manifestar sobre o que está sendo apurado.
c) tal procedimento é nulo, pois o inquérito civil é de exclusiva competência do Ministério Público, e assim, mesmo sendo a associação legitimada para o ingresso de ação civil publica, não o é para instaurar um inquérito civil.
d) para ser válido no presente caso, durante o procedimento deverá ser intimada a empresa potencialmente poluidora para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo prestar os esclarecimentos necessários.
e) por ser o procedimento descrito no enunciado, de natureza puramente inquisitória, da sua decisão final não caberá qualquer recurso.

#175648
Concurso: AresPCJ
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fácil

(1,0)

Uma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá

a) extinguir a ação sem resolução do mérito, após requerer esclarecimentos da parte autora, pois não pode ser objeto de tal ação a discussão sobre a legalidade da cobrança de tal tributo.
b) designar audiência de justificação prévia para análise do pedido liminar, pois nessas ações é obrigatória tal sessão antes de ser considerada possível o deferimento ou não da medida requerida em cognição sumária.
c) extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, pois, em se tratando de tributos, a legislação confere legitimidade ativa exclusiva da Ação Civil Pública ao Ministério Público.
d) declarar-se incompetente, remetendo os autos para a Justiça Federal, tendo em vista que a Ação Civil Pública foi proposta contra a União e, portanto, não poderá como juiz estadual analisar a demanda.
e) intimar a Defensoria Pública para se manifestar sobre o caso, para evitar nulidade do procedimento, já que este não é autor da ação.

#175647
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(1,0)

Uma entidade de classe propõe um mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus representados. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) só poderá ser considerada legitimada ativa para impetrar tal medida a entidade que obtiver assinatura de metade de seus representados anuindo com a demanda.
b) se a entidade de classe não obtiver a anuência da unanimidade de seus representados, não poderá impetrar tal medida.
c) conseguindo em assembleia, a anuência da maioria simples dos presentes a tal sessão, a entidade de classe está apta a impetrar tal ação.
d) não há necessidade de autorização dos representados para que a entidade de classe esteja legitimada para impetrar a medida.
e) necessariamente terá que demonstrar que dois terços dos seus representados anuíram a impetração do mandado de segurança para que seja considerada legitimamente ativa.

#175646
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fácil

(1,0)

Um dos princípios do processo civil coletivo, do qual decorrem diversos outros, tais como o da representatividade adequada, o da ampla divulgação da demanda coletiva e o da extensão subjetiva e transporte da coisa julgada, é o conceito do princípio

a) do amplo acesso à justiça e participação social.
b) da isonomia, economia processual, flexibilidade procedimental e máxima eficácia.
c) da indisponibilidade temperada da ação coletiva.
d) da duração razoável do processo, com prioridade no seu processamento em todas as instâncias.
e) do devido processo legal das tutelas coletivas.

#175645
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei n° 12.651/12 ao tratar das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente.

a) Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
b) Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será facultado ao proprietário a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, independentemente das suas dimensões.
c) Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que detêm até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolvem atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, independentemente da data de aquisição da propriedade, é garantido que a exigência de recomposição nunca ultrapassará 10% (dez por cento) da área total do imóvel.
d) Qualquer manutenção das culturas e da infraestrutura nas áreas de preservação permanente, seja urbana ou rural, estão condicionadas à adoção de práticas conservacionistas do solo e da água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.
e) Para fins da regularização ambiental de projetos de reurbanização ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 20 (vinte) metros de cada lado.

#175644
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(1,0)

Sobre sucessão empresarial, é correto afirmar, conforme as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que o sócio retirante responderá pelas obrigações trabalhistas da sociedade ao período em que figurou como sócio:

a) subsidiariamente e somente em ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato.
b) solidariamente e somente em ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato.
c) exclusivamente quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
d) subsidiariamente quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
e) solidariamente e somente em ações ajuizadas até 5 (cinco) anos depois de averbada a modificação do contrato.

#175643
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(1,0)

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho sobre as férias do empregado.

a) É vedado o início das férias no período de um dia que anteceder feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
b) A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
c) A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
d) O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
e) As férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a vinte dias corridos.

#175642
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fácil

(1,0)

Quanto às federações e confederações dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

a) sua administração será exercida exclusivamente pelos órgãos: Diretoria e Conselho Fiscal.
b) o Presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros pela Diretoria.
c) sua administração será exercida exclusivamente pelos órgãos: Diretoria e Conselho de Representantes.
d) a competência do Conselho Fiscal é ilimitada à fiscalização da gestão financeira.
e) a Diretoria será constituída por, no mínimo, 7 (sete) membros.

#175641
Concurso: AresPCJ
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fácil

(1,0)

Cuidado na rede
Com a popularização dos smartphones, a internet se tornou o principal meio de comunicação do brasileiro. Ninguém mais fala ao telefone ou manda uma correspondência física. É tudo resolvido pelo WhatsApp, pelo Facebook e pelo Instagram, citando apenas alguns dos mais populares aplicativos presentes nos celulares da maioria. Já as compras e as transações bancárias são todas feitas on-line.
O aumento ao acesso também eleva o risco. Apesar de muito se falar sobre o cuidado na rede, parece que as pessoas não têm se protegido como deveriam. Segundo o Relatório de Segurança Digital no Brasil, apenas no primeiro trimestre deste ano, foram 56,9 milhões de ciberataques via links maliciosos e 7,9 milhões de pessoas atacadas. Isto é, um em cada quatro brasileiros foi potencialmente vítima de cibercriminosos.
E o que tem feito mais vítimas são publicações suspeitas e notícias falsas, as famosas fake news.
Mas não se engane. Não são apenas links recebidos por mensagens e e-mails ou publicidades infectadas que representam risco para a privacidade na internet. Toda transação on-line potencialmente se coloca como um risco…
(Beto Carlomagno, Revista Vida&Arte, 07.07.2018. Adaptado)
Assinale a alternativa em que o pronome da expressão destacada poderia, de acordo com a norma-padrão, ser colocado também depois do verbo a que se vincula.

a) … a internet se tornou o principal meio de comunicação do brasileiro.
b) Apesar de muito se falar sobre o cuidado na rede…
c) … parece que as pessoas não têm se protegido como deveriam.
d) Mas não se engane.
e) Toda transação on-line potencialmente se coloca como um risco…

#152287
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As agências reguladoras são

a) entes despersonalizados, que integram a Administração Pública direta, submetidas a regime jurídico de direito público e subordinadas, pelo princípio da especialidade, ao Ministro ou Secretário titular da Pasta que tenha atribuição afeta à finalidade que justificou a criação da agência.
b) entes com personalidade jurídica própria, que integram a Administração Pública indireta, submetidas a regime jurídico de direito público e vinculadas, pelo princípio da especialidade, ao Ministro ou Secretário titular da Pasta que tenha atribuição afeta à finalidade que justificou a criação da agência.
c) entes com personalidade jurídica própria, com criação autorizada por lei em sentido estrito, que integram a Administração Pública indireta, submetidas a regime jurídico híbrido, com poder regulamentar e fiscalizador, com autonomia administrativa, orçamentária e sem vínculo de controle de finalidade.
d) entes despersonalizados, que integram a Administração Pública direta, submetidas a regime jurídico híbrido, com poder regulamentar e fiscalizador, sem autonomia administrativa, mas com autonomia orçamentária e financeira.

#152286
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(1,0)

a) tal inquérito deverá seguir com sigilo absoluto, pois esse instrumento de investigação, por ter natureza inquisitiva, só poderá ser consultado pelos envolvidos.
b) tendo em vista que quem instaurou o inquérito civil foi um órgão privado, para que seu deslinde não padeça de nulidade, deverá o Ministério Público ser intimado para se manifestar sobre o que está sendo apurado.
c) tal procedimento é nulo, pois o inquérito civil é de exclusiva competência do Ministério Público, e assim, mesmo sendo a associação legitimada para o ingresso de ação civil publica, não o é para instaurar um inquérito civil.
d) para ser válido no presente caso, durante o procedimento deverá ser intimada a empresa potencialmente poluidora para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo prestar os esclarecimentos necessários.

#152285
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(1,0)

a) extinguir a ação sem resolução do mérito, após requerer esclarecimentos da parte autora, pois não pode ser objeto de tal ação a discussão sobre a legalidade da cobrança de tal tributo.
b) designar audiência de justificação prévia para análise do pedido liminar, pois nessas ações é obrigatória tal sessão antes de ser considerada possível o deferimento ou não da medida requerida em cognição sumária.
c) extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, pois, em se tratando de tributos, a legislação confere legitimidade ativa exclusiva da Ação Civil Pública ao Ministério Público.
d) declarar-se incompetente, remetendo os autos para a Justiça Federal, tendo em vista que a Ação Civil Pública foi proposta contra a União e, portanto, não poderá como juiz estadual analisar a demanda.

#152284
Concurso: AresPCJ
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(1,0)

Uma entidade de classe propõe um mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus representados. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) só poderá ser considerada legitimada ativa para impetrar tal medida a entidade que obtiver assinatura de metade de seus representados anuindo com a demanda.
b) se a entidade de classe não obtiver a anuência da unanimidade de seus representados, não poderá impetrar tal medida.
c) conseguindo em assembleia, a anuência da maioria simples dos presentes a tal sessão, a entidade de classe está apta a impetrar tal ação.
d) não há necessidade de autorização dos representados para que a entidade de classe esteja legitimada para impetrar a medida.

#152283
Concurso: AresPCJ
Cargo: . Cargos Diversos
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(1,0)

a) do amplo acesso à justiça e participação social.
b) da isonomia, economia processual, flexibilidade procedimental e máxima eficácia.
c) da indisponibilidade temperada da ação coletiva.
d) do devido processo legal das tutelas coletivas.

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