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No que concerne às regras para empenho da despesa previstas no Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.
Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, é admitido que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.
Julgue o item abaixo, relativo à tabela de eventos.A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e dos documentos de entrada no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos.
A respeito dos registros contábeis na administração federal e das tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.
Os registros contábeis produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são efetuados automaticamente, de acordo com a tabela de eventos, correspondentes aos atos e fatos administrativos, cuja entrada dos respectivos dados no sistema é de responsabilidade das unidades gestoras.
Com referência aos princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue os itens a seguir.
Os atos e fatos que afetem o patrimônio público devem ser contabilizados pelo regime misto, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas demonstrações contábeis, observando-se o princípio da anualidade, complementarmente ao registro patrimonial das receitas e das despesas públicas.
A respeito da contabilidade pública e da administração orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.
O princípio da continuidade, sob a ótica do setor público, está associado ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio. Em outros termos, a continuidade do ente ou entidade resulta da própria existência e persistência de uma finalidade.
A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas, embora sejam admitidas vinculações subordinadas a levantamentos das necessidades, haja vista que tanto receitas como despesas estão sujeitas a mutações constantes.
A respeito de elaboração e análise dos demonstrativos contábeis de entidades públicas ou privadas, julgue os itens seguintes.
Se uma entidade pública não arrecada diretamente suas receitas, então ela não pode elaborar a demonstração do resultado econômico, pois não dispõe da receita econômica dos serviços prestados.
Suponha que, ao final do exercício, um ente público apresente os seguintes saldos. receita orçamentária: .................... R$ 480.000,00 despesa orçamentária: ................... R$ 530.000,00 mutações patrimoniais da receita: .......... R$ 310.000,00 mutações patrimoniais da despesa: ......... R$ 360.000,00 Acerca das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público e com base nos dados acima, julgue o item a seguir.O resultado patrimonial do exercício, considerando-se apenas as variações patrimoniais resultantes da execução orçamentária, foi de R$ 50.000,00 (deficit).
Julgue os seguintes itens, que versam sobre a contabilidade aplicada ao setor público.
Ao se efetuar o registro de despesas antecipadas, deve-se proceder ao registro do empenho, da liquidação e do pagamento em contas específicas no momento da ocorrência do fato gerador.
A respeito dos aspectos relacionados à contabilidade pública, julgue os itens subsequentes.
A multa aplicada por determinado órgão público de fiscalização deve integrar a receita do exercício em que o auto de infração foi emitido, independentemente do momento em que o valor correspondente é efetivamente arrecadado, em observância do regime contábil de competência.
No que se refere à contabilização de operações típicas da administração federal, julgue os itens que se seguem.
Independem de autorização as transferências de limite de saque entre as unidades gestoras integrantes da conta única do Tesouro Nacional.
Acerca da classificação e dos estágios das receitas e despesas públicas, julgue os seguintes itens.
A previsão é o estágio da receita no qual se faz a estimativa de com quanto determinada pessoa, física ou jurídica, deverá contribuir financeiramente com o Estado.
O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.
Com relação aos conceitos e normas legais que definem a execução orçamentária, julgue o seguinte item.
Durante a execução do orçamento, um sub-repasse pode ser feito mesmo que não tenha havido, antes, um repasse.
Acerca da programação orçamentária, créditos adicionais e programação financeira no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
A partir da publicação da Lei de Meios e a decretação das diretrizes de programação financeira, as unidades orçamentárias podem efetuar a movimentação dos créditos, independentemente da existência de recursos financeiros.
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