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Há distintas metodologias que podem ser adotadas pelos entes públicos para a mensuração do valor recuperável dos créditos inscritos em dívida ativa. Acerca dessas metodologias e das características da provisão, julgue o item que se segue.
Ao se adotar a atualização da conta de provisão para ajuste a valor recuperável, os valores inscritos em dívida ativa devem ser avaliados, pelo menos, anualmente, para fins de elaboração das demonstrações contábeis. Como a movimentação dos créditos ocorre em uma frequência inferior à anual, possibilita a atualização até mesmo diária do valor, mas, para fins práticos, a atualização anual é suficiente, tendo em vista ser esse o prazo para divulgação das demonstrações contábeis.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a demonstração das variaçõesNpatrimoniais (DVP) deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício. No que se refere a essa demonstração, julgue os itens subsequentes.
A inscrição da dívida ativa constitui variação ativa resultante da execução orçamentária.
Com base nos princípios fundamentais de contabilidade e nas normas brasileiras de contabilidade, inclusive sob os aspectos da ética do profissional da contabilidade, julgue os itens seguintes.
Entre os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no tocante à mensuração e avaliação dos elementos patrimoniais das entidades do setor público, o critério do valor realizável líquido corresponde à importância que a entidade espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário, depois da dedução dos gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue os próximos itens, referentes à avaliação dos componentes patrimoniais.
Resíduos e refugos de estoques devem ser mensurados com base no valor realizável líquido caso não haja critério de mensuração mais adequado.
Acerca da avaliação, mensuração, contas e peculiaridades de ativos e passivos dos entes do setor público, julgue os itens subsequentes.
Os riscos advindos da probabilidade do não recebimento de dívidas de terceiros devem ser reconhecidos, no balanço patrimonial, por meio de uma conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.
Com relação aos entes estatais e sua contabilidade, julgue os itens subsequentes.
Define-se patrimônio público o conjunto de bens e direitos e seus respectivos ônus, incluídos os considerados inservíveis, por já não terem a capacidade de gerar benefícios presentes ou futuros.
Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.
Um ativo deve ser reconhecido no patrimônio público quando for provável que dele sejam gerados benefícios futuros para a entidade, ainda que as variações patrimoniais decorrentes do seu uso nem sempre representam benefícios para a entidade.
Às empresas de economia mista independentes se aplicam as normas de contabilidade pública.
Com relação às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e sua inter-relação com a contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com as normas contábeis brasileiras, o ciclo da administração pública é composto das seguintes etapas: planejamento, execução, controle e avaliação.
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.
O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização, bem como possibilita que se reconheçam, no orçamento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Em relação aos princípios de contabilidade no âmbito do setor público, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da competência, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser reconhecidas no período de sua ocorrência, em paridade com o registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.
O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.
Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário.
Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse crédito.
Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários.
Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador.
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Se a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, o contribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.
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