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Concurso: ANTAQ x
#62476
Concurso
ANTAQ
Cargo
Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.

#62475
Concurso
ANTAQ
Cargo
Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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CESPE
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(1,0)

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.

#62474
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente. 

As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.

#62473
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente. 

Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.

#62472
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente. 

Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

#62471
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

#62470
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas.

#62469
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.

#62468
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular-se.

#62467
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.


A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.

#62466
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

#62465
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.

#62464
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.

Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular

#62463
Concurso
ANTAQ
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Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

No que diz respeito à democracia, julgue o item abaixo.

Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.

#62462
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ANTAQ
Cargo
Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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(1,0)

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente. 

Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo.