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#106761
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os monopólios naturais, assinale a resposta correta.

a) são características dos monopólios naturais, entre outras, o alto custo da atividade e as elevadas economias de escala.
b) A influência do produtor sobre o preço, nos monopólios naturais, é mínima.
c) Os monopólios naturais existem naquelas atividades em que que o público a ser atendido é restrito.
d) A precarização dos serviços não é um risco oriundo dos monopólios naturais.
e) Em atividades nas quais o monopólio natural se faz presente, a regulação sobre o preço é dispensável, embora não a regulação sobre qualidade do serviço prestado.

#106760
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A partir do advento do Estado regulador, surge a necessidade de criação de agências reguladoras. Sobre contexto histórico em que o tema se situa, é correto afirmar que a(o):

a) modelo de " welfare state" é reproduzido pelo Estado regulador, em contraposição ao modelo keynesiano.
b) criação do Estado regulador sucedeu a um modelo de Estado não intervencionista, surgido no período pós-crise de 1929.
c) Brasil, ao instituir a política de criação de agências reguladoras, absorveu influências tanto do modelo americano, quanto do modelo europeu de regulação.
d) Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não demonstra qualquer inclinação ao Estado regulador, não se encontrando em seu texto qualquer referência a órgãos regulatórios.
e) Estado regulador é um modelo concebido no brasil em virtude de sucessivas crises econômicas que atingiram a capacidade de financiamento estatal, com posterior exportação desse modelo para outros países.

#106759
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o guia trata da análise de impacto regulatório. Assinale, a alternativa que corretamente explica o conteúdo da expressão.

a) A análise de impacto regulatório tem por objetivo exclusivo a verificação das consequências concretas determinadas pelas decisões da agência. É direcionada ao chefe do Poder Executivo, para que este tenha em mãos dados sobre a atuação dos diretores da agência e possa decidir sobre possível intervenção no órgão regulatório.
b) Trata-se unicamente de uma análise estatística sobre a percepção que as pessoas reguladas têm sobre a atuação da agência reguladora, de forma a estabelecer um melhor processo de interação entre órgão regulador e pessoa regulada.
c) Trata-se de pesquisa realizada com o público interno da agência reguladora, buscando conhecer a percepção sobre o ambiente de trabalho e atuação da diretoria, o que, em última análise, contribui para maior bem-estar dos servidores e consequente incremento da eficiência da agência.
d) cuida-se de um instrumento formal que permite a verificação dos problemas regulatórios. Com isso, analisadas as políticas disponíveis e as consequências das decisões regulatórias através de dados empíricos, é possível estabelecer melhorias na eficácia e na eficiência da atividade regulatória.
e) o termo se refere à coleta informal de dados por pessoas alheias à agência reguladora, os quais são a ela encaminhados, sistematizados e, com isso, fornecem um panorama sobre sua atuação e consequências das práticas regulatórias.

#106758
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o sistema de regulação “price cap", é correto afirmar que:

a) por esse sistema, os preços devem remunerar os custos totais e conter uma margem que corresponda a uma taxa de retorno atrativa.
b) não se trata do único modelo de regulação tarifária existente, ao lado do qual se pode colocar, por exemplo, a tarifação com base no custo marginal.
c) foi desenvolvido na década de 80, na Alemanha, com objetivo direcionado à regulação de tarifas em serviços públicos.
d) consiste na transferência ao consumidor dos custos de incremento, necessários ao sistema para seu atendimento.
e) cuida-se da fixação de um preço-teto para os preços médios, ao qual não se aplica qualquer índice de correção.

#106757
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange às características das autarquias, assinale a assertiva correta.

a) Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.
b) Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.
c) Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.
d) Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.
e) Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.

#106756
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

São princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros:

a) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
b) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
c) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
d) ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
e) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros.

#106755
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

O fornecedor de serviços responde pelos vícios decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, o consumidor pode exigir:

a) alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
b) sucessivamente , a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.
c) sucessivamente, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
d) alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.
e) apenas a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

#106754
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

O direito à saúde é constitucionalmente tutelado. Sobre as disposições constitucionais que regem o tema, é correto afirmar que:

a) a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
b) ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.
c) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa
d) o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemia
e) a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.

#106753
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

a) Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.
b) O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.
c) A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.
d) A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.
e) Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.

#106752
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre a cobrança de dívidas, consoante normatização promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

a) o constrangimento moral usado na cobrança de dívidas importará responsabilização civil para a pessoa responsável pela prática, mas nunca responsabilização criminal.
b) na cobrança de débitos, o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento físico ou moral, embora se admita a cobrança vexatória, desde que apresentadas fundadas razões que a justifiquem.
c) os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão apresentar o CNPJ ou o CPF do fornecedor do serviço ou produto correspondente, o que exclui a necessidade de identificação nominal.
d) a cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.
e) a responsabilização criminal daquele que emprega ameaças na cobrança de dívidas ocorrerá somente quando o ato, simultaneamente, expuser o consumidor ao ridículo

#106751
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre os conceitos estabelecidos no art. 1° da Lei n° 9.656, de 1998, alterados pela Medida Provisória n° 2.177-44, de 2001, assinale a resposta correta.

a) Por operadora de plano de assistência à saúde, compreende-se a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato referente a plano privado de assistência à saúde.
b) Por plano provado de assistência à saúde, entende-se a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço preestabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integralmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
c) Por plano privado de assistência à saúde, entende-se a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pós-estabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
d) Por carteira entende-se o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde, com todos os direitos e obrigações nele contidos, operados por pessoas físicas.
e) Por operadora de plana de assistência à saúde, compreende-se a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, ou ainda a pessoa física, que opere produto, serviço ou contrato referente a plano privado de assistência à saúde.

#106750
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Conforme dispõe o Decreto n° 3.327, de 2000, a Ouvidoria da ANS:

a) é órgão hierarquicamente vinculado à Corregedoria da ANS.
b) é órgão hierarquicamente vinculado à Procuradoria da ANS.
c) é órgão hierarquicamente vinculado à Câmara de saúde Suplementar.
d) é órgão hierarquicamente vinculado à Diretoria Colegiada da ANS.
e) não possui vinculação hierárquica, seja à Procuradoria, à Câmara de Saúde Suplementar, à Corregedoria ou à Diretoria Colegiada da ANS.

#106749
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
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(1,0)

A gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR), de que trata o art. 16 da Lei n° 10.871, de 2004:

a) terá, para aferição da pontuação, os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em ato específico do Diretor-Presidente da agência reguladora.
b) terá a pontuação distribuída na proporção de vinte pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e oitenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.
c) será paga, observado o limite máximo de cem e o mínimo de cinquenta pontos por servidor.
d) terá, como um de seus parâmetros para a pontuação por servidor, a avaliação de desempenho individual, que visa aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.
e) terá pontuação distribuída na proporção de cinquenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e outros cinquenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

#106748
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre as receitas da ANS, é INCORRETO afirmar que incluem:

a) as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União excluídos créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses.
b) os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
c) doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
d) o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.
e) os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais.

#106747
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere ao Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, é correto afirmar que:

a) caberá exclusivamente aos Estados-membros, com seus recursos próprios, financiá-lo.
b) não integra o SUS, embora seja vinculado aos Ministério da Saúde.
c) deverá ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
d) às populações indígenas é vedado o direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.
e) a atuação da União no custeio e execução de ações relativas a ele é complementar à atuação dos Estados-membros.

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