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Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.
Os recursos relativos a convênios firmados entre a ANEEL e agência ou órgão de regulação estadual poderão ser mantidos em bancos estaduais, exceto quando legislação própria do estado especifica que os recursos deverão ser aplicados no mercado financeiro, com o resultado revertido para a conta específica do convênio.
No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que elimina a necessidade de consignação de crédito nos orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da obra ou serviço.
Na celebração de um termo de cooperação entre a ANEEL e uma entidade privada sem fins lucrativos envolvendo transferência de receita orçamentária mediante seleção por chamamento público, a agência deverá estabelecer indicadores, tendo como referência os custos incorridos e resultados obtidos em experiências anteriores.
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
A ANEEL, não obstante seu grau de autonomia, por se revestir da condição de autarquia em regime especial, tem sua auditoria interna sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria Geral da União, responsável também por aprovar a nomeação ou a exoneração do titular da unidade.
Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter.
Ao TCU, no início ou durante qualquer apuração, verificando que o responsável pode dificultar a realização da auditoria ou inspeção, provocando novos danos ao erário, resta solicitar à autoridade competente o afastamento desse responsável de suas funções e a indisponibilidade de seus bens. Em casos graves, deve-se aplicar a inabilitação para cargos efetivos e em comissão.
A metodologia de avaliação de desempenho institucional adotada na prestação de contas de 2009, pela ANEEL, contempla as dimensões eficiência e eficácia. O conceito de eficácia, caracterizado pelo grau de alcance das metas programadas, pode ser medido pela relação entre a meta física realizada de cada ação do programa e a despesa programada para cada ação desse programa.
A prestação de contas deriva da obrigação social e pública de informar sobre algo de que se é responsável, base da transparência e do controle social que caracterizam a governança, conceito que ultrapassa o da prestação de contas tradicional. A governança, desse modo, é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade, à transparência das ações do poder público e à responsabilidade dos agentes políticos e administração pública pelos seus atos.
A partir da IN TCU n.º 47/2004, ficou evidente a necessidade de o TCU incluir, no exame e julgamento das tomadas e prestações de contas dos gestores, o controle de conformidade, que corresponde à comparação entre os objetivos, diretrizes e metas instituídos e os resultados obtidos em termos de eficiência, eficácia e efetividade.
A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória — se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas, extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Com relação às características e aos elementos de um modelo desistema de gestão de segurança da informação (SGSI) de umaorganização, segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e NBRISO/IEC 27002, julgue os itens de 110 a 114.A classificação, a aposição de rótulos e o tratamento de um ativo de informação, em termos do seu valor, requisitos legais, sensibilidade e criticidade para a organização, são efetuados pelos usuários desse ativo.
Com relação às características e aos elementos de um modelo desistema de gestão de segurança da informação (SGSI) de umaorganização, segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e NBRISO/IEC 27002, julgue os itens de 110 a 114.Para cada usuário ou grupos de usuários, deve ser efetuada uma política de controle de acesso com regras e direitos, com os controles de acesso lógico e físico bem integrados.
Julgue os itens a seguir, a respeito das características e das açõesrelativas a uma organização que possui gestão de riscos e gestão decontinuidade de negócios aderentes às normas ISO/IEC 27005 eNBR 15999.Toda informação sobre ativos, ameaças, vulnerabilidades e cenários de risco levantada durante as análises/avaliações de risco deve ser comunicada por meio de uma wiki web acessível no escopo da intranet na organização.
Julgue os itens a seguir, a respeito das características e das açõesrelativas a uma organização que possui gestão de riscos e gestão decontinuidade de negócios aderentes às normas ISO/IEC 27005 eNBR 15999.A gestão de continuidade de negócios é complementar à gestão de riscos e tem como foco o desenvolvimento de uma resposta a uma interrupção causada por um incidente de difícil previsão, materializada na forma de um plano de continuidade de negócios.
Julgue os itens a seguir, a respeito das características e das açõesrelativas a uma organização que possui gestão de riscos e gestão decontinuidade de negócios aderentes às normas ISO/IEC 27005 eNBR 15999.Os processos de preparação e manutenção de resposta devem ser definidos segundo uma política de gestão de continuidade de negócios.
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