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Concurso: ANCINE x
#65747
Concurso
ANCINE
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Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O fato de uma editora reproduzir, sem autorização, obra sujeita ao direito autoral caracteriza a contrafação.

#65746
Concurso
ANCINE
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Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

Configura reprodução o fato de uma empresa de televisão acertar com outra a emissão simultânea da sua transmissão.

#65745
Concurso
ANCINE
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Certo/Errado
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(1,0)

De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

Considere que uma associação de combate ao nazismo tenha solicitado o registro de sua logomarca criada com a utilização da suástica nazista e da expressão “nunca mais”. Nessa situação, o registro dessa marca não deve ser concedido.

#65744
Concurso
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Certo/Errado
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(1,0)

De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

A marca utilizada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é classificada como marca de certificação.

#65743
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, conforme o ordenamento constitucional relativo à proteção intelectual.

O cidadão é livre para expressar sua atividade intelectual, independentemente de censura, bastando a obtenção da devida licença para tal expressão.

#65742
Concurso
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, conforme o ordenamento constitucional relativo à proteção intelectual.

A política de pesquisa tecnológica brasileira deve estar voltada para a solução das grandes questões mundiais, especialmente para a área da saúde e da defesa do meio ambiente.

#65741
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(1,0)

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes. 

Em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

#65740
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(1,0)

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao controle judicial de legalidade.

#65739
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(1,0)

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

Não ensejará o cancelamento da negativação do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, o deferimento do processamento da recuperação judicial.

#65738
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

É permitido aos administradores de sociedades anônimas votarem pela aprovação ou rejeição de suas próprias contas.

#65737
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

Decretada a dissolução parcial de uma sociedade empresária, deverão constar, na decisão, a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

#65736
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

Nas relações entre sócios, acionistas ou entre eles e a sociedade empresária, aplica-se a legislação consumerista.

#65735
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(1,0)

Em relação aos títulos de crédito, julgue o item a seguir.

A cláusula não à ordem é encontrada nos títulos de crédito nominativos emitidos em favor de determinada pessoa, passíveis de serem transferidos por endosso.

#65734
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(1,0)

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir. 

Caso determinada atividade econômica configure monopólio natural, não ocorre a hipótese fundamental de criação ou manutenção de uma agência reguladora, já que não se configura a possibilidade de concorrência.

#65733
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(1,0)

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir. 

Uma agência reguladora é sempre criada por lei, podendo assumir a forma de autarquia ou de empresa estatal, desde que mantidas suas finalidades essenciais.