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ANATEL
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Concurso: ANATEL
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#62636
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil
(1,0)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Ao Poder Legislativo estadual é permitida a criação de novas modalidades de licitação, conforme as peculiaridades locais existentes.
Certo
Errado
Responder
#62635
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil
(1,0)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art. 32, § 1.º, dessa lei não se estende à documentação relativa à seguridade social.
Certo
Errado
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#62634
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto no art. 7.°, § 2.°, III, dessa lei, é necessária, para a realização da licitação, a existência de disponibilidade financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado.
Certo
Errado
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#62633
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a extensão dos efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada pelo órgão ou entidade à empresa contratada impede a referida empresa de licitar a contratar apenas com o órgão ou a entidade que aplicou a sanção.
Certo
Errado
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#62632
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.
Certo
Errado
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#62631
Concurso
ANATEL
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Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas da União, as minutas de edital de licitação devem ser individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria jurídica.
Certo
Errado
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#62630
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
A respeito da teoria do principal-agente, julgue o seguinte item.
O problema de principal-agente envolve um esforço que é perfeitamente monitorado e medido pelo principal.
Certo
Errado
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#62629
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
A respeito da teoria do principal-agente, julgue o seguinte item.
A relação de hierarquia entre principal e agente é fundamental no modelo do principal-agente.
Certo
Errado
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#62628
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o próximo item.
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.
Certo
Errado
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#62627
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)
A respeito das diferentes formas de regulação, julgue o item a seguir.
A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples, ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do tempo.
Certo
Errado
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#62626
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.
Certo
Errado
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#62625
Concurso
ANATEL
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Analista Administrativo - Direito
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Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.
No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos poderes do Estado.
Certo
Errado
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#62624
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil
(1,0)
Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o próximo item.
A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
Certo
Errado
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#62623
Concurso
ANATEL
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Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil
(1,0)
A respeito das diferentes formas de regulação, julgue o item a seguir.
A formulação por preço teto (
price cap
) reduz os riscos e os custos da ação regulatória.
Certo
Errado
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#62622
Concurso
ANATEL
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil
(1,0)
A respeito das diferentes formas de regulação, julgue o item a seguir.
Uma das formas de se avaliar a existência de monopólio natural é verificar se a função custo é subaditiva
Certo
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