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#171875
Concurso: AL-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

a) As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.
b) A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.
c) A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.
d) A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

#171874
Concurso: AL-ES
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.

a) O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.
b) São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade.
c) A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.
d) Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.

#171873
Concurso: AL-ES
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(1,0)

Acerca da organização do Poder Legislativo capixaba, assinale a opção correta à luz da sua Constituição.

a) As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.
b) Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.
c) O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.
d) A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.

#171872
Concurso: AL-ES
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(1,0)

Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.

a) Todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro próprio e permanente da AL/ES são lotados em sua Secretaria, cuja função é a de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da AL/ES.
b) À Mesa da AL/ES compete dar posse a todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao seu quadro próprio e permanente e de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo.
c) As funções típicas da Secretaria da AL/ES incluem o apoio à função administrativa.
d) A Mesa é o órgão máximo de administração da AL/ES e possui a atribuição de orientar todos os demais órgãos que integram a estrutura dos serviços administrativos da AL/ES; sua direção e suas decisões serão adotadas por ato singular do seu presidente.

#171871
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(1,0)

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

a) É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
b) É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.
c) Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
d) Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.

#171870
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(1,0)

Considerando as disposições do RI-AL/ES — Resolução n.º 2.700/2009 — sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.

a) Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.
b) A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.
c) Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.
d) A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.

#171869
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(1,0)

Tendo em vista as normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as comissões, os líderes e os blocos parlamentares, assinale a opção correta.

a) Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.
b) Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.
c) Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.
d) As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.

#171868
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

a) As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.
b) As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.
c) As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.
d) Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

#171867
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(1,0)

De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.

a) Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.
b) Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
c) A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.
d) Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.

#171866
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(1,0)

Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.
b) Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.
c) O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.
d) Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

#171865
Concurso: AL-ES
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(1,0)

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

a) O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.
b) O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.
c) A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo.
d) A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.

#171864
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(1,0)

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

a) O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.
b) Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.
c) Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.
d) O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

#171863
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(1,0)

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

a) A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vicecorregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.
b) A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades.
c) Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa.
d) A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.

#171862
Concurso: AL-ES
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(1,0)

No que tange aos atos relacionados à ética parlamentar, às vedações constitucionais e às obrigações dos deputados, à luz do que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

a) É expressamente vedado ao deputado, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
b) Cabe à Mesa Diretora da AL/ES providenciar a divulgação da declaração anual de imposto de renda dos parlamentares no órgão de publicação oficial, em forma resumida.
c) O deputado terá de apresentar anualmente à Mesa Diretora a sua declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge, companheira ou companheiro, ou de pessoas jurídicas de direito privado por ele controladas.
d) A celebração, por deputado, de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público é considerada incompatível com a ética e o decoro parlamentar e passível de punição com a perda do mandato.

#171861
Concurso: AL-ES
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

a) A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral — parlamentar escolhido pela Mesa Diretora — e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.
b) As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.
c) Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.
d) Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.

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