(1,0) Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública. No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
(1,0) Bresser Pereira trouxe conceitos inovadores com sua reforma administrativa. A publicização e a privatização fazem referência ao tamanho da máquina pública e da sua força de trabalho.
(1,0) A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios.
(1,0) O modelo do GESPÚBLICA não focaliza resultados, pois a excelência nos serviços públicos, objetivada por esse modelo, se pauta em critérios como cidadania, estratégia e responsabilidade socioambiental.
(1,0) O estado de bem-estar, que considera como foco da gestão pública o atendimento ao cidadão-cliente, deve evitar intervir nos mecanismos de mercado, mesmo se o objetivo da intervenção for proteger determinados grupos.
(1,0) Julgue os itens a seguir, com relação à excelência nos serviços públicos e ao paradigma do cliente na gestão pública. O foco em resultados, um dos critérios adotados pelo modelo GESPÚBLICA, confirma que a excelência nos serviços públicos se pauta em critérios similares aos preconizados pela iniciativa privada.
(1,0) Por se tratar de órgão público, considera-se o tribunal de contas como órgão de controle interno, autônomo e independente, controlador dos atos de índole financeira e orçamentária da administração pública.
(1,0) No critério cidadãos e sociedade, examinam-se os níveis atuais, as tendências e os referenciais comparativos dos resultados da satisfação e insatisfação dos cidadãos, do atendimento ao universo potencial de cidadãos, da participação no mercado e da imagem da organização.
(1,0) A remuneração ou preço constitui cláusula indispensável na celebração de um convênio, devendo a prestação de uma das partes corresponder à contraprestação a ser dada pela outra.
(1,0) No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes. Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.
(1,0) No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes. A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.
(1,0) A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.
(1,0) A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. No âmbito da administração pública indireta, o contrato de gestão é o principal instrumento de controle dos resultados de uma organização social.
(1,0) A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.
(1,0) O aparelho do Estado, segundo a administração pública gerencial, divide-se em três setores: núcleo estratégico, que é o governo em sentido lato; o setor das atividades exclusivas, composto dos serviços que só o governo pode realizar; e o setor de serviços não exclusivos, no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.
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