Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#41265
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar que um dos princípios constitucionais que rege a Administração Pública é o da

a) Relevância.
b) Oportunidade.
c) Moralidade.
d) Comparabilidade.

#41264
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Pode-se dizer que a Administração Pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, as quais são criadas por lei para desempenhar atividades assumidas pelo Estado. Das entidades que compõem a Administração indireta, tem-se a autarquia. Sobre ela, é correto afirmar que

a) possui personalidade jurídica privada.
b) se sujeita a controle ou tutela.
c) possui capital aberto.
d) desempenha atividades de natureza exclusivamente econômica.

#41263
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação ao prazo de validade do concurso público, assinale a alternativa correta.

a) Será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
b) Será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
c) Será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período.
d) Será de até 18 (dezoito) meses, prorrogável uma vez por igual período,

#41262
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

a) educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) apenas informativo ou de orientação moral, podendo constar nomes, símbolos ou imagens, salvo aquelas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
c) elucidativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) apenas informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

#41261
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, esses importarão em sanção e algumas penalidades. Assinale a alternativa que apresenta as sanções que poderão a ser aplicadas.

a) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento proporcional ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal cabível.
c) A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a inexigibilidade da execução dos bens e o ressarcimento parcial ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo de ação cível.
d) A suspensão dos direitos eleitorais, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento total ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal condicionada cabível.

#41260
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito da Administração Pública indireta, é correto afirmar que é exemplo de Sociedade de Economia Mista o(a)

a) Banco do Brasil.
b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
c) IBGE.
d) Banco Central do Brasil.

#41259
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca dos elementos do ato administrativo, aquele que se caracteriza como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato denomina-se

a) Objeto.
b) Forma.
c) Motivo.
d) Finalidade.

#41258
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Móveis ou imóveis utilizados pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins são chamados de bens de uso especial.
b) Segundo o Código Civil, bens públicos estão sujeitos a usucapião.
c) O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito.
d) Bens de uso especial fazem parte dos bens de domínio privado do Estado.

#41257
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

a) As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.
b) As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.
c) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

#41256
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a certos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre esses princípios contidos na norma posta, é correto afirmar que os princípios corretos são:

a) literalidade, instrumentalidade, moralidade, pessoalidade e especialidade.
b) legalidade, informalidade, morosidade, pessoalidade e eficiência.
c) legalidade, institucionalidade, moralidade, personalidade e especialidade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

#41255
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

“É correto afirmar que a incompetência absoluta deve ser

a) declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
b) suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.
c) arguida pelo réu, não sendo lícito em a alegação em duplo grau de jurisdição, salvo exceção.
d) arguida pela parte prejudicada desde que não haja preclusão do direito, no prazo de contestação na forma de exceção.

#41254
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Segundo o artigo 40, do Código Processual Civil, é correto afirmar que o advogado tem direito de

a) requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 dias.
b) requerer, como procurador, vista dos autos do processo em que atua por prazo indeterminado.
c) fazer vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 24 horas.
d) requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 15 dias.

#41253
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Conforme previsto no artigo 3º do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter

a) interesse e legitimidade.
b) possibilidade e capacidade.
c) discricionariedade e interesse.
d) capacidade e maioridade.

#41252
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges.

a) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
b) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor.
c) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família.
d) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem.

#41251
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação aos Órgãos judiciários e aos auxiliares da justiça, segundo o Código Processual Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes.
b) O conflito poderá ser suscitado pelo Ministério Público ou pelo juiz, sendo vedado às partes.
c) O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte
d) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário de que for parte.

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