Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#34717
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
b) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
c) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
d) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
e) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

#34716
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
d) O IPTU é tributo lançado por homologação.
e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

#34715
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

#34714
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

#34713
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

#34712
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

#34711
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

#34710
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

a) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".
b) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
c) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
d) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".
e) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

#34709
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

a) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
b) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
c) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
d) Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.
e) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

#34708
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

#34707
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
b) A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
e) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

#34706
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

a) Dação em pagamento.
b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
e) Investidura.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta