Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#127604
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Princípios Gerais do Processo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:

a) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;
b) o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;
c) a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;
d) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.

#127603
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Princípios Gerais do Processo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.

a) Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.
b) A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário.
c) O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor.
d) O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.

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