Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#128032
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será

a) decretada a sua revelia.
b) reconhecida a renúncia ao direito
c) adiada a audiência.
d) arquivado o processo.

#128031
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.
b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.
c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.
d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.

#128030
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que

a) não existe reexame necessário.
b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.
c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.
d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

#128029
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível

a) o insolvente civil.
b) o preso.
c) o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.
d) a microempresa.

#128028
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

#128027
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
b) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
c) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
d) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

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